Autor(es) Sara Carneiro Rodrigues Miguel
Orientador(es) Margarida Santos
Ano 2017
Sinopse Através do presente trabalho realizado no âmbito do Mestrado em Direito das Crianças, Família e Sucessões da Escola de Direito da Universidade do Minho propôsse a autora a analisar a conciliação (possível) entre o fenómeno da violência doméstica e a regulação do exercício das responsabilidades parentais, norteando a abordagem que assim efetua pela sua prática enquanto magistrada do Ministério Público e, em concreto, com a aprendizagem teórica e processual que extraiu da sua dedicação quase exclusiva, durante dois anos, à investigação deste ilícito. Optou-se por iniciar a referida análise com uma abordagem ao crime de violência doméstica e sua evolução legislativa, penas principais e acessórias aplicáveis e medidas de coação e outras medidas de proteção da vítima ao alcance dos magistrados do Ministério Público e Judiciais. Partiu-se de seguida para um estudo crítico das alterações legislativas recentemente operadas no campo das medidas/providências tutelares cíveis, em concreto, a revogação da Organização Tutelar de Menores operada pelo Regime Geral do Processo Tutelar Cível identificando-se as questões que, na prática judiciária, podem vir a surgir com a aplicação deste novo conjunto normativo. Passando para o patamar do direito substantivo analisa a autora os critérios que na prática judiciária maioritariamente presidem às decisões de Regulação das Responsabilidades Parentais, e as especificidades das decisões a tomar nesta matéria num contexto de violência doméstica. Dentro deste último exercício analítico conclui-se este trabalho abordando, do ponto de vista doutrinário e jurisprudencial, a conciliação da execução de medidas de coação e /ou pena acessória (mormente de afastamento e proibição de contactos) com o exercício das responsabilidades parentais (regime e execução de visitas; exercício conjunto das responsabilidades parentais).
Consultar no RepositoriUM.
Autor(es) Sara Carneiro Rodrigues Miguel
Orientador(es) Margarida Santos
Ano 2017
Sinopse Através do presente trabalho realizado no âmbito do Mestrado em Direito das Crianças, Família e Sucessões da Escola de Direito da Universidade do Minho propôsse a autora a analisar a conciliação (possível) entre o fenómeno da violência doméstica e a regulação do exercício das responsabilidades parentais, norteando a abordagem que assim efetua pela sua prática enquanto magistrada do Ministério Público e, em concreto, com a aprendizagem teórica e processual que extraiu da sua dedicação quase exclusiva, durante dois anos, à investigação deste ilícito. Optou-se por iniciar a referida análise com uma abordagem ao crime de violência doméstica e sua evolução legislativa, penas principais e acessórias aplicáveis e medidas de coação e outras medidas de proteção da vítima ao alcance dos magistrados do Ministério Público e Judiciais. Partiu-se de seguida para um estudo crítico das alterações legislativas recentemente operadas no campo das medidas/providências tutelares cíveis, em concreto, a revogação da Organização Tutelar de Menores operada pelo Regime Geral do Processo Tutelar Cível identificando-se as questões que, na prática judiciária, podem vir a surgir com a aplicação deste novo conjunto normativo. Passando para o patamar do direito substantivo analisa a autora os critérios que na prática judiciária maioritariamente presidem às decisões de Regulação das Responsabilidades Parentais, e as especificidades das decisões a tomar nesta matéria num contexto de violência doméstica. Dentro deste último exercício analítico conclui-se este trabalho abordando, do ponto de vista doutrinário e jurisprudencial, a conciliação da execução de medidas de coação e /ou pena acessória (mormente de afastamento e proibição de contactos) com o exercício das responsabilidades parentais (regime e execução de visitas; exercício conjunto das responsabilidades parentais).
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