Autor(es) Sara Carneiro Rodrigues Miguel
Orientador(es) Margarida Santos
Ano 2017

Sinopse Através do presente trabalho realizado no âmbito do Mestrado em Direito das Crianças, Família e Sucessões da Escola de Direito da Universidade do Minho propôsse a autora a analisar a conciliação (possível) entre o fenómeno da violência doméstica e a regulação do exercício das responsabilidades parentais, norteando a abordagem que assim efetua pela sua prática enquanto magistrada do Ministério Público e, em concreto, com a aprendizagem teórica e processual que extraiu da sua dedicação quase exclusiva, durante dois anos, à investigação deste ilícito. Optou-se por iniciar a referida análise com uma abordagem ao crime de violência doméstica e sua evolução legislativa, penas principais e acessórias aplicáveis e medidas de coação e outras medidas de proteção da vítima ao alcance dos magistrados do Ministério Público e Judiciais. Partiu-se de seguida para um estudo crítico das alterações legislativas recentemente operadas no campo das medidas/providências tutelares cíveis, em concreto, a revogação da Organização Tutelar de Menores operada pelo Regime Geral do Processo Tutelar Cível identificando-se as questões que, na prática judiciária, podem vir a surgir com a aplicação deste novo conjunto normativo. Passando para o patamar do direito substantivo analisa a autora os critérios que na prática judiciária maioritariamente presidem às decisões de Regulação das Responsabilidades Parentais, e as especificidades das decisões a tomar nesta matéria num contexto de violência doméstica. Dentro deste último exercício analítico conclui-se este trabalho abordando, do ponto de vista doutrinário e jurisprudencial, a conciliação da execução de medidas de coação e /ou pena acessória (mormente de afastamento e proibição de contactos) com o exercício das responsabilidades parentais (regime e execução de visitas; exercício conjunto das responsabilidades parentais).

Consultar no RepositoriUM.