Autor(es) Tânia Filipa Oliveira da Cunha
Orientador(es) Cristina Dias
Ano 2016

Sinopse O trabalho desenvolvido tem como objetivo analisar o regime jurídico da procriação medicamente assistida homóloga post mortem. Sendo assim, o estudo se divide numa primeira parte que trata a procriação medicamente assistida, sua admissibilidade, os beneficiários das técnicas de PMA e o tratamento dado pela Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, com uma apreciação sobre a necessidade ou não de regulamentação legal e aspetos jurídicos. A segunda parte do estudo centra-se sobre a problemática decorrente da procriação medicamente assistida homóloga post mortem e todas as implicações ligadas à técnica, como por exemplo a questão do estatuto jurídico do embrião humano e o destino dos embriões excedentários. A terceira e última parte do presente trabalho desenvolve os aspetos sucessórios da procriação medicamente assistida homóloga post mortem, analisando-se a vocação sucessória, dando relevo para a titularidade de uma designação prevalente e para o pressuposto de existência da pessoa que sucederá ao autor da herança, de forma a determinar a tutela sucessória da pessoa gerada após a morte daquele que forneceu o material genético e contribuiu para a sua formação e nascimento através de um projeto parental. Assim, a evolução da ciência coadjuvada com os avanços tecnológicos e científicos permitiu à sociedade o acesso à procriação medicamente assistida para os casos em que a procriação de forma natural se mostra impossível de alcançar. Porém, a legislação atual não é capaz de responder a questões importantes confrontadas com a realidade presente, como é o caso da problemática do reconhecimento de efeitos legais de filiação do novo ser em relação ao beneficiário da técnica de PMA. Enquanto ser humano é digno de tutela jurídica e merece o respeito e a igualdade que a lei permite. Estas questões são cruciais para a vida futura do nascituro, desde logo nos seus direitos sucessórios.

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