Autor(es) Carla Sofia Dantas Magalhães
Orientador(es) Joaquim Freitas Rocha
Ano 2012
Sinopse  A análise do Regime Jurídico da Despesa Pública constituiu o tema central do nosso trabalho. O Direito da Despesa Pública encontra autonomia enquanto sub-ramo do Direito Financeiro. Este Direito da Despesa Pública é Direito Financeiro em sentido restrito. Os sujeitos são financeiros, o objecto da relação de Despesa é a realização da Despesa (objecto-meio) na satisfação de necessidades jurídico-financeiras (objecto-fim) perante um determinado facto jurídico-financeiro, i.e., as necessidades de uma colectividade. Estes elementos integram a relação jurídica de Despesa Pública ou relação jurídica financeira em sentido restrito. A finalidade do Direito Financeiro conduz-se à satisfação das necessidades públicas. O Direito da Despesa Pública prossegue, então, finalidades extrafinanceiras. As necessidades públicas são delimitadas pelo legislador no processo de decisão orçamental e tipificadas como necessidades jurídico-financeiras. O ente financeiro necessita, assim, de Receita (necessidades financeiras) para a realizar a boa Despesa Pública (necessidades extrafinanceiras). A ecologia jurídica consiste numa visão do Direito no Meio, na sociedade, no homem. O princípio da boa despesa pública justifica uma ecologia jurídico-financeira. De facto, as necessidades jurídico-financeiras são cada vez mais extrafinanceiras, para lá da simples lógica dos números. Há bens jurídicos financeiros que têm um carácter supra-individual, colectivo ou difuso a ponto de falarmos em direito fundamental à despesa pública. Assim, tomamos os direitos fundamentais sociais como verdadeiros direitos subjectivos sociais, até concluirmos por um Direito à Despesa Pública. Para além de ser um direito fundamental, é um dever fundamental de todos (direito de solidariedade na execução da boa despesa) e um «poder financeiro» ou poder-dever do Estado. A recente Reforma do Direito Orçamental perspectiva o Direito Financeiro e o Direito da Despesa Pública numa lógica de sistema, de Despesa no Meio, numa, então, ecologia jurídica.

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