Autor(es) Vera Mónica Soares de Oliveira
Orientador(es) Cristina Dias
Ano 2017

Sinopse Os avanços da Ciência e da Tecnologia reclamam cada vez mais o seu lugar na sociedade atual. A tarefa do Direito na delimitação do que é, ou não, admissível torna-se ainda mais complexa quando esta evolução diz respeito a um ser humano que há-de vir. A admissibilidade da Conceção Medicamente Assistida terá sido uma das mais marcantes evoluções legislativas do nosso ordenamento jurídico. Cabe à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, regulamentar o seu acesso, permitindo que casais heterossexuais e, mais recentemente, todas as mulheres realizem o seu desejo de constituir família. Os direitos fundamentais revelam-se de especial importância na medida em que proporcionam uma visão constitucional da evolução da Tecnologia, sem que daí decorram lesões na dignidade humana, o mais fundamental dos direitos. A Procriação Assistida diz essencialmente respeito ao nascimento de um novo ser, que ser tido em consideração, mais do que qualquer outro interveniente no estudo que apresentamos. Por essa razão, fará parte da nossa análise o Estudo da Filiação e da Sucessão, sendo aí apresentadas soluções legais nacionais, assim como outras questões relevantes.

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