Autor(es) Márcia Sofia Teixeira Andrade
Orientador(es) Joaquim Freitas Rocha
Ano 2017

Sinopse O presente trabalho tem como objeto de estudo os poderes das assembleias municipais em matéria financeira na ordem jurídica portuguesa. Tendo em consideração o contexto de desequilíbrio financeiro de muitos municípios, interessa analisar o papel do órgão deliberativo na gestão financeira autárquica. Deste modo, torna-se indispensável conhecer a função dos municípios na estrutura político-administrativa desde a formação do Estado politicamente organizado até à atualidade. Para além disso, deste estudo não pode ser excluída a alusão ao papel desempenhado pelos municípios na atividade financeira, bem como alguns dos princípios e regras que devem orientar a execução de tais funções. Uma vez estabelecidas essas premissas, levar-se-á a efeito uma detalhada análise sobre as competências do órgão deliberativo municipal em matéria financeira. Nesta sequência, iremos problematizar as soluções legais que o ordenamento tem estabelecido acerca desta matéria, fazendo-se uma comparação com a realidade prática, aferindo eventuais patologias e, desse modo, permitindo avançar com algumas soluções contributivas para um melhor funcionamento do poder local e, consequentemente, da democracia local.

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