Autor(es) Ana Cristina Ferreira das Dores
Orientador(es) Joaquim Freitas Rocha
Ano 2015
Sinopse A presente dissertação versa sobre as temáticas do planeamento fiscal e da reestruturação empresarial, que serão analisadas na perspectiva de dois ordenamentos jurídicos distintos: o português e o brasileiro. O planeamento fiscal assume uma importância primordial nos dias de hoje, já que, face à escalada de obrigações fiscais que tem sido verificada em ambos os ordenamentos, permite que as empresas procedam a uma organização dos seus negócios, tendo em vista uma minimização lícita da carga fiscal que sobre elas impende. No entanto, vários fatores contribuem para que, muitas vezes, as empresas se desviem do campo da licitude, conseguindo a minimização da carga tributária através de formas antijurídicas ou mesmo ilícitas, ou seja, através dos fenómenos da evasão e da fraude fiscal. Tal contribui para a distorção do mercado concorrencial e para a violação do Príncipio da justa repartição da carga tributária, que desempenha um papel primacial no alcance da satisfação do interesse geral da coletividade. Face a este cenário, a Administração Fiscal está autorizada a agir mediante a aplicação de Normas Anti-Abuso, que, limitando a liberdade de gestão fiscal empresarial, salvaguardam os interesses estatais, permitindo o respeito pelo Princípio da Proporcionalidade. Muitas vezes, as empresas traçam o seu planeamento fiscal através de modificações na sua estrutura, ou seja, através de operações de reestruturação empresarial, já que existem, em ambos os ordenamentos jurídicos, regimes especiais de tributação direcionados para tais operações, que garantem a sua neutralidade fiscal. Não obstante, deve ressalvar-se que o campo das operações de reestruturação empresarial se mostra propício para a prática de artifícios e ilícitos fiscais, na medida em que existe uma especial dificuldade de deteção e de prova do abuso da lei fiscal perpetrado no seio daquelas operações. Em suma, pretendemos, com esta Dissertação, perceber o porquê de as operações de reestruturação constituírem uma forma de planeamento fiscal empresarial. Ademais, almejamos entender o caminho seguido pelos ordenamentos jurídicos no combate à evasão e à fraude fiscal no âmbito das ditas operações.

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