Autor(es) Andreia Oliveira Fernandes
Orientador(es) Fernando Gravato Morais
Ano 2017

Sinopse O presente trabalho científico pretende analisar o regime dos prazos tendentes ao consumidor após a celebração do contrato de compra e venda de bens de consumo e de que forma os mesmos afetam a sua proteção, em especial quanto à suficiência da tutela jurídica do consumidor contra a desigualdade típica das relações jurídicas de consumo. Este estudo terá em atenção a forma de proteger o consumidor face às técnicas persuasivas mais utilizadas pelo vendedor profissional, que o desorienta sobre os seus meios de defesa face à falta de qualidade e segurança dos bens adquiridos. Incontornavelmente, este estudo terá por base as normas constantes na Lei n.º 24/96 de 31 de julho e do regime jurídico estabelecido no Decreto-Lei 67/2003, de 8 de abril, posteriormente alterado pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de maio, relativo à venda de bens de consumo e das garantias a ela associadas que transpôs para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio. Na verdade, da análise destes instrumentos sobeja que o Estado português não só acolheu quase na íntegra o regime imposto pela Diretiva, como adotou disposições mais estritas de forma a garantir um nível mais elevado de proteção do consumidor, sendo um dos poucos países do mundo em que os direitos do consumidor estão consagrados constitucionalmente. Porém, e como se verá no decurso deste trabalho, esta proteção apenas é teoricamente concedida, já que o vendedor profissional ignora as normas constantes da lei, restringindo os direitos do consumidor de forma inadmissível e obrigando-o a socorrer-se dos Tribunais, que ainda reservam algumas dúvidas na aplicação das normas em causa, que nem sempre ocorre de forma mais favorável à parte mais fraca deste negócio jurídico. Em suma, o objeto da presente dissertação consistirá na compreensão de que tipos de direitos do consumidor se encontram previstos face à deteção de desconformidade no bem adquirido, sendo que a questão principal a que se deseja dar resposta é de que forma os prazos consagrados influenciam a sua proteção, isto é, determinar se são suficientes e/ou corretamente aplicados para que o consumidor não seja prejudicado e, em caso negativo, que soluções adotar.

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