Autor(es) Diogo Afonso Pereira
Orientador(es) Joaquim Freitas Rocha
Ano 2015
Sinopse A presente dissertação tem por objeto a análise ao atual paradigma que envolve o Direito Tributário, face às recentes e inovadoras evoluções tecnológicas no âmbito da prestação de serviços por via digital. Para tal, em muito contribuiu a crescente utilização de redes abertas para potencializar os casos de injustiça social em Portugal, em grande parte devido à crise financeira e desenvolvimento dos mecanismos tecnológicos, pelo seu impacto e contributo para a criação de espaços favoráveis à fraude fiscal será aqui analisado. O setor do Jogo Online em Portugal, apesar de se conhecer da sua existência e fluxo de capitais que tem vindo a registar, e adotando as recomendações da União Europeia e as iniciativas de alguns Estados-membros, só a 29 de abril de 2015 se efetivou a aprovação do quadro normativo que visa a regulação da atividade. Como iremos estudar ao longo desta dissertação, as alterações e inovações legislativas, aplicadas no âmbito do jogo online, visam adaptar o nosso ordenamento jurídico a esta nova realidade, o que passará pela análise da tricotomia Direito da União Europeia, Administração Pública e Consumidor, ou, por outras palavras, jurisprudência europeia, adequabilidade da política nacional ao setor do jogo e, finalmente, proteção e controlo do consumidor no seio desta atividade.

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