Autor(es) Maria Dulce Peres Filipe de Sousa Ribeiro
Orientador(es) Cláudia Carvalho Viana
Ano 2012
Sinopse As exigências das sociedades modernas e a afirmação de novos valores sociais têm conduzido ao aprofundamento da complexidade das funções do Estado – Administração e à correspondente preocupação de defesa dos direitos dos cidadãos e da satisfação das suas necessidades. Neste contexto, tem vindo a desenvolver-se um reforço das relações entre a Administração e a sociedade, aprofundando a cultura do serviço público, orientada para os cidadãos e para uma eficaz gestão pública que se paute pela eficácia, eficiência e qualidade da Administração. Na verdade, a Constituição da República Portuguesa incumbe a Administração de prosseguir os interesses públicos, escolhendo as soluções mais adequadas à concretização do bem-estar. Ora, a concretização do bem-estar exige uma “eficiente eficácia” da Administração Pública, traduzida na otimização dos meios ou recursos a utilizar para a realização dos fins que lhe cabe promover. Neste sentido, a avaliação do desempenho, ao introduzir novas práticas de gestão elegendo a gestão por objetivos como a grande matriz da mudança, associando os serviços públicos a objetivos e resultados, constitui um instrumento para uma melhor atuação administrativa, orientado à eficácia e eficiência administrativas em prol da prossecução dos interesses públicos. O novo Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho da Administração Pública, aprovado pela Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, adaptado aos serviços da administração autárquica através do Decreto Regulamentar n.º 18/2009, de 4 de setembro, procurou introduzir na Administração Pública a gestão orientada pelos resultados através de uma nova cultura e valores que se orientam pela lógica gestionária, nomeadamente a orientação para os resultados e a preocupação com a eficiência, economia, eficácia e a qualidade dos serviços públicos. Este sistema assenta numa conceção de gestão dos serviços públicos centrada em objetivos e visa a avaliação dos serviços, dos dirigentes e demais trabalhadores. Com a presente dissertação, pretende-se dar conta do regime jurídico relativo ao Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho da Administração Pública, enquanto ferramenta de gestão orientada para a promoção de uma cultura de mérito, exigência, motivação e reconhecimento, por forma a potenciar os níveis de eficiência e eficácia dos serviços públicos.

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