Autor(es) Ana Rita Oliveira Sousa Nogueira Lopes
Orientador(es) Anabela Susana Sousa Gonçalves
Ano 2017

Sinopse Fruto de vários fatores associados à globalização assistimos, ao longo dos últimos anos, à proliferação de relações jurídicas plurilocalizadas e consequentemente dos litígios advindos da rutura dessas relações. No contexto europeu, essa realidade sentiu-se de forma mais acentuada em virtude da progressiva construção de um espaço sem fronteiras jurídicas, impondo-se mecanismos de cooperação judiciária capazes de regular litígios. É neste contexto de cooperação, mais concretamente no domínio do direito da família, que é adotado o Regulamento (CE) n.º 2201/2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental, revelando-se um instrumento incontornável no que se refere a questões de responsabilidade parental de índole supranacional. O objeto da presente dissertação centra-se na análise das disposições relativas à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria de responsabilidade parental, e ao rapto internacional, presentes no referido instrumento. Procurar-se-á aferir em que medida é que se compatibilizam com o superior interesse da criança, enquanto princípio jurídico, tal como plasmado no artigo 3.º da Convenção dos Direitos da Criança e no artigo 24.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Neste contexto, ter-se-á presente que o princípio do superior interesse da criança assume-se como critério orientador no que respeita à regulamentação de todas as questões atinentes à criança, resultando da sua consagração a imposição de obrigações aos Estados Contratantes no sentido de dar concretização ao referido princípio.

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