Autor(es) Vasco Nuno Coelho Martins Lima
Orientador(es) João Sérgio Ribeiro
Ano 2012
Sinopse Com a realização do presente estudo pretende-se levar a cabo uma análise da configuração jurisprudencial do princípio da coerência dos sistemas fiscais nacionais, tal como foi definida pelo Tribunal de Justiça da União Europeia enquanto causa justificativa, a fim de averiguar se este princípio, marcado por uma enorme carga de ambiguidade e imprecisão, ainda configura uma justificação válida a um tratamento discriminatório ou restritivo. Para o efeito, e metodologicamente, proceder-se-á a uma análise da construção ou raciocínio levado a cabo pelo Tribunal de Justiça da União Europeia subjacente à aceitação da coerência do sistema fiscal nacional como interesse essencial e, assim, razão imperiosa de interesse geral susceptível de justificar uma medida nacional atentatória das liberdades fundamentais. Já num segundo momento, vamos analisar minuciosamente a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, no que toca ao princípio da coerência dos sistemas fiscais nacionais, mas também a um claro enquadramento das posições doutrinais a este respeito, retirando os seus contributos para uma construção deste princípio a nível europeu. Pelo que será possível concluir que para uma correcta percepção, bem como uma clara interpretação do princípio da coerência dos sistemas fiscais nacionais somente é viável pela análise da referida jurisprudência de uma forma integradora, ou seja, ponderando todas as decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia e retirando de cada uma destas linhas jurisprudenciais os elementos que podem contribuir para uma ponderação actual do aludido princípio. O que releva na sua aplicabilidade, legítima em nosso ver, mas de uma perspectiva restritiva, isto é, desde que se estabeleça um vínculo directo, pessoal e material entre determinada vantagem fiscal e a sua tributação posterior, reflectindo um equilíbrio proporcional de natureza compensatória entre as duas realidades (a concessão da vantagem e a sua tributação). Mas não esquecendo elementos de uma concepção extensiva, nomeadamente o respeito mútuo e recíproco entre as liberdades fundamentais e os sistemas fiscais nacionais.

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