Autor(es) Cláudia Beatriz Morais Afonso
Orientador(es) Joaquim Freitas Rocha
Ano 2015
Sinopse Com esta dissertação visa-se tratar a temática do planeamento fiscal, que é um tema de máxima relevância em qualquer sociedade em que as receitas tributárias constituam principal fonte de financiamento do Estado. Tendo em conta a realidade sócio-económica e as políticas fiscais adoptadas nos últimos anos, mais útil se revela o tratamento desta temática. Se é característica do Homem a racionalização das decisões com vista a obter uma vantagem, mais apurada fica tal característica num contexto de crise económica, justificando-se desenvolver a temática do designado planeamento fiscal. Ab initio há que proceder à distinção entre o admissível planeamento fiscal e outras figuras, como a evasão e a fraude fiscais. Porém, a questão não se afigura assim tão clara pois há divergências doutrinais, jurisprudenciais e sociológicas acerca destas distinções, as quais importa ter em consideração. O tema das decisões fiscalmente planificadoras já mereceu atenção de grande parte da doutrina portuguesa e estrangeira, mas a sua abordagem tendo em conta as relações emergentes do Direito da Família ainda não foi levada a cabo no nosso ordenamento jurídico, assumindo-se relevante, pois as famílias adoptam vários comportamentos fiscalmente relevantes. Há que abordar as várias relações jurídicas familiares no âmbito das quais se podem levar a cabo comportamentos de planeamento ou evasão fiscal. Posto isto, iremos, in concretu, avaliar no que tange às referidas relações jurídicas familiares, os limites entre aquilo que é planeamento e o que já consubstancia um comportamento evasivo, de modo a tornar mais claro para os contribuintes quais os comportamentos que podem adoptar de modo a obter uma poupança fiscal, distinguindo-os das práticas que lhe estão vedadas. Por fim, importa fazer uma reflexão no sentido de perceber se certas posições em matéria fiscal que abordamos ao longo da dissertação, como a escolha do regime de tributação ou os incentivos à natalidade por via fiscal, não se confrontam com o princípio da neutralidade fiscal.

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