Autor(es) Hugo de Sousa Oliveira
Orientador(es) Américo Fernando Gravato Morais
Ano 2013
Sinopse O objecto da nossa dissertação incidirá sobre o incumprimento pelo locatário do contrato de locação de estabelecimento comercial, sendo nosso propósito averiguar as modalidades e repercussões que tal incumprimento poderá acarretar para a relação jurídica complexa adveniente do contrato de locação de estabelecimento comercial, parecendo-nos que inúmeras questões e dúvidas se poderão levantar sobre esta temática. A presente dissertação está dividida em três capítulos. No primeiro capítulo, intitulado de Contrato de Locação de Estabelecimento Comercial, pretendemos analisar o conceito deste, caracterizando-o e distinguindo-o de figuras afins, por forma a melhor compreendermos o tema deste estudo. Em primeiro lugar pretendemos abordar o conceito de locação e sua relevância, com especial enfoque na locação adveniente de contrato, distinguindo-se a locação em geral do contrato de arrendamento. Procuramos caracterizar, ainda, o conceito de estabelecimento comercial, o qual pode variar conforme a perspectiva de que é visto, económica ou jurídica, distinguindo-o também da mera soma das partes que o compõe, que, na prática, tantas vezes gera confusão. Tratou-se também da análise do estabelecimento enquanto objecto de direitos e negócios, bem como a partir de que momento pode afirmar-se estar perante um estabelecimento comercial. Averiguamos se o estabelecimento comercial é, ou não, uma unidade jurídica autónoma, assim como qual a natureza dos direitos que podem incidir sobre o estabelecimento comercial, nomeadamente ser objecto de direitos reais. Seguidamente visamos esclarecer a distinção do estabelecimento face ao imóvel em que eventualmente esteja instalado, assim como a diferenciação entre a propriedade de um e de outro. Dentro dos negócios sobre o estabelecimento procuramos traçar a linha diferenciadora entre o contrato de locação de estabelecimento comercial e o contrato de trespasse. Por último, tentamos determinar a forma que o contrato de locação de estabelecimento comercial deve revestir, e qual o regime jurídico aplicável ao mesmo. No segundo capítulo, denominado de Obrigações do Locatário, debruçamo-nos sobre as obrigações contratuais advenientes para o locatário, cujas principais encontram-se enunciadas nas várias alíneas do artigo 1038º do CC, às quais acresce o implícito poder/dever de exploração do estabelecimento comercial. Analisámos os casos de incumprimento pelo locatário de tais obrigações, suas consequências e meios de tutela do locador, dando particular enfoque à resolução pelo locador. Por outro lado estudamos a possibilidade do locatário fazer caducar o direito de resolução do locador em virtude da mora no cumprimento da obrigação de pagamento do aluguer por parte daquele. No terceiro e último capítulo, intitulado de Incumprimento pelo Locatário, procuramos estudar alguns meios de tutela do locador face ao incumprimento pelo locatário, os quais foram subdivididos em realização coactiva da prestação e na possibilidade de reivindicação do estabelecimento comercial como um todo, como unidade jurídica.

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