Autor(es) Flávia Carina Vilas Boas Duarte
Orientador(es) Américo Fernando Gravato Morais
Ano 2015
Sinopse O objeto deste trabalho consiste no estudo do direito de livre revogação, ou utilizando a terminologia adotada pelo Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de Fevereiro, do direito de livre resolução, no âmbito dos contratos celebrados à distância e dos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial. Até à entrada em vigor do diploma de 2014, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva de harmonização máxima n.º 2011/83/UE, esta matéria era regulada pelo Decreto-Lei n.º 143/2001 de 26 de Abril, que havia transposto a Diretiva n.º 97/7/CE. Começaremos, em primeiro lugar, por fazer uma análise dos conceitos de contratos celebrados à distância, assim como, de contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, abordando também os conceitos de consumidor e fornecedor. Analisaremos, ainda, os contratos que se encontram excluídos do regime do Decreto-Lei n.º 24/2014, de forma a delimitarmos o âmbito de aplicação do mesmo. Centrar-nos-emos, no segundo capítulo desta dissertação, na noção da figura do direito de livre revogação, e na inexistência de consenso na legislação e na doutrina de uma terminologia única para a mesma, fazendo uma breve resenha da mesma no ordenamento jurídico português. Faremos também alusão à regulamentação do direito de livre revogação em ordens jurídicas europeias, designadamente, a espanhola, a francesa e italiana, demonstrando que tal como em Portugal, não se verifica qualquer unanimidade na nomenclatura dada à figura. Finda esta análise, debruçar-nos-emos sobre o regime jurídico do direito de livre revogação, examinando o direito do consumidor a que lhe sejam prestadas informações pré-contratuais pelo profissional, o exercício do direito livre revogação, as restrições impostas ao exercício do mesmo, passando pelos efeitos do contrato na pendência do prazo do direito e os efeitos deste e sua repercussão nos contratos acessórios. O direito de livre revogação, a par do dever do profissional prestar informações pré-contratuais, são meios de proteção do consumidor enquanto contraente mais débil. Terminaremos o nosso estudo com a qualificação jurídica do direito de livre revogação, abordando as várias figuras a que a doutrina e mesmo a legislação a reconduzem, tais como a resolução, a retratação e a rescisão, concluindo, por fim, estarmos perante uma revogação.

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