Autor(es) Débora Filipa Castro Santos
Orientador(es) Fernando Gravato Morais
Ano 2016

Sinopse A presente dissertação visa compreender e analisar o direito de arrependimento e suas consequências no âmbito dos contratos celebrados à distância e dos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial. Optamos por tal temática devido à sua relevância e frequência na atual sociedade. Propomo-nos a analisar os conceitos e especificidades dos contratos celebrados à distância e dos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, bem como a justificar o motivo de necessidade de existência de um direito de arrependimento no âmbito de tal tipo de contratação. Tentamos também explanar todos os aspectos relevantes acerca da figura do direito de arrependimento. O direito de arrependimento permite ao consumidor desvincular-se de forma unilateral e imotivada de qualquer dos contratos explanados, após um período de reflexão de 14 dias.

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