O direito das contra-ordenações: características gerais de natureza substantiva em face dos ordenamentos jurídicos de Portugal e de Angola | 2017

Autor(es) Francisco Manuel Gina
Orientador(es) Fernando Eduardo Batista Conde Monteiro
Ano 2017

Sinopse O presente trabalho reflete sobre a possibilidade de extensão à realidade jurídica angolana da experiência contraordenacional portuguesa, concluindo no sentido de tal, a ter lugar, poder constituir algo de muito significativo para a ordem jurídica de Angola.

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