Autor(es) Nuno Miguel Cerdeira Ribeiro
Orientador(es) Isabel Celeste M. Fonseca
Ano 2012
Sinopse O presente estudo pretende ser uma análise do atual panorama dos meios processuais tributários no que respeita em especial ao controlo dos atos da Administração tributária. O tema torna-se interessante pelo facto de o atual sistema de meios processuais tributários nesta matéria extravasar os limites próprios da legislação tributária invadindo o domínio do contencioso administrativo. Mais interessante ainda se torna o presente estudo se levarmos em conta as perspetivas de reforma que desde há já algum tempo se vêm discutindo como forma de repensar o modo como se organiza o controlo jurisdicional dos atos da Administração. Nesse sentido, o primeiro capítulo deste estudo terá como propósito definir o enquadramento do atual sistema (tomando em atenção sobretudo os ditames impostos pela Constituição), discutindo em seguida o seu mérito à luz das atuais exigências da tutela judicial efetiva, e propondo, in fine, as diretrizes para a evolução futura deste sistema (ou, porventura, da construção de um novo sistema). O ponto seguinte será essencialmente conceptual, e tem como referências essenciais dois conceitos: desde logo, o conceito de ato administrativo tributário; e, em seguida, as condições de impugnabilidade desses atos. Aqui veremos como evoluíram estes conceitos, como se adaptaram à realidade atual e qual o espaço que ocupam no que versa sobre o processo tributário. O último, e mais extenso, capítulo do presente estudo tem como propósito descortinar, debater e procurar solucionar as consequências processuais da remissão operada para os termos do processo administrativo. Será o espaço destinado ao debate das questões mais concretas que se levantam nesta matéria, que se refletem no quotidiano da aplicação normativa e com que se defrontam todos aqueles que buscam a tutela dos seus direitos junto dos tribunais. Consideramos, de resto, que esta vertente prática não é menos importante do que a discussão teórica dos conceitos, havendo espaço para ambas no âmbito estabelecido para o objeto deste estudo.

Consultar no RepositoriUM.