Autor(es) Nuno Miguel Lomba da Mota
Orientador(es) Isabel Celeste M. Fonseca
Ano 2016
Sinopse A presente dissertação de mestrado desenvolve-se em torno das condições de participação das PME nos procedimentos de contratação pública. Partindo da importância destas empresas para a consolidação do mercado comum e para a eficiência das compras públicas, dirigimos as nossas preocupações para a melhoria da participação das PME no mercado dos contratos públicos. A nossa investigação procurou identificar o quadro regulamentar aplicável, diagnosticar as barreiras típicas à participação das PME e identificar os contributos para melhorar o acesso aos procedimentos adjudicatórios. Numa fase complementar, procuramos enunciar as soluções para melhorar a participação das PME nos procedimentos de contratação pública.

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