Autor(es) Jorge Manuel Santos Lopes de Sousa
Orientador(es) João Sérgio Ribeiro
Ano 2013
Sinopse Nesta dissertação partirmos na tentativa de alcançar um sentido útil para o art. 73.º da LGT, que dispõe que “as presunções consagradas em normas de incidência tributária admitem sempre prova em contrário”. Na primeira parte, partindo das tradicionais concepções, estabelecemos uma delimitação do conceito de presunção e figuras afins, com ênfase nas presunções legais e ficções legais. Caracterizámos as presunções em busca do que poderá ser tido como uma verdadeira presunção, para tal tecendo considerações atinentes à teoria geral e filosofia do direito. Dissecámos a aproximação à verdade inerente a uma presunção e demonstrámos como esta significa, meramente, “tomar como verdade” e como apenas fixa uma verdade hipotética, razão pela qual deve “admit[ir] sempre prova em contrário”, tendo em vista a tributação da efectiva capacidade contributiva. Abordámos as tensões inerentes aos princípios da tributação segundo a capacidade contributiva e da eficiência do sistema tributário, tendentes a uma justa repartição dos encargos tributários, e demonstrámos como as necessidades de praticabilidade devem ceder perante as exigências de ponderação da justiça do caso concreto, à luz, ainda, do princípio da proporcionalidade. Bem assim, como o art. 73.º da LGT pode dar resposta a esse problema, funcionando como uma válvula de escape do sistema tributário. Na parte subsequente, indagámos quanto à amplitude da noção de norma de incidência tributária, ponderando a relevância da controvérsia constitucional para este efeito, bem como a ampla noção de tributo prevista na LGT. Na última parte, abordámos questões de índole probatória, procedimental e processual no âmbito do facere da ilisão de presunções. Nesse sentido, retirámos implicações dos princípios do inquisitório, da imparcialidade e da colaboração recíproca, bem como das regras do ónus de prova, para a ilisão de presunções. Distinguimos o grau de prova necessário para contrariar o facto-base, o nexo lógico e o factopresumido. Não deixando ainda de abordar o procedimento de ilisão especial previsto no art. 64.º do CPPT e a acção para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária previsto no art. 145.º do CPPT.

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