Autor(es) Alessandra Silva dos Santos Celente
Orientador(es) Isabel Celeste M. Fonseca
Ano 2015
Sinopse O objetivo do estudo é analisar e discutir as inelegibilidades por desvio de conduta, com destaque para as hipóteses elencadas na Lei da “Ficha Limpa”, lei esta que trouxe para o ordenamento jurídico brasileiro hipóteses de inelegibilidade que visam proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato político eletivo. Em que pese o avanço na regulamentação da matéria no âmbito do Direito Penal, com revolucionários acordos de cooperação internacional e até mesmo documentos com propostas de tipificação internacional de delitos, o foco da investigação são os reflexos dos desvios de conduta no Direito Eleitoral, já que nesta área a questão ainda carece de mais atenção, demandando redobrados esforços de investigação. Identificamos assim a necessidade de aprofundar a investigação sobre o sistema de inelegibilidades no Brasil, a fim de fazer reflexões críticas acerca dos desvios de conduta no exercício de funções públicas, bem como valorar posições doutrinais e jurisprudenciais, trazendo ainda considerações sobre o tema em Portugal tendo em conta que as ações (ou omissões) dos agentes públicos eleitos, como representantes dos cidadãos, repercutem diretamente na vida dos indivíduos e nos rumos de um país.

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