Autor(es) Maria da Graça das Neves Vasconcelos
Orientador(es) Alessandra Silveira e Francisco Carneiro Pacheco Andrade
Ano 2012
Sinopse Este trabalho pretende dar resposta à questão de como é que se podem solucionar os problemas levantados pelas comunicações electrónicas na privacidade e no direito à protecção de dados pessoais. Quais são os meios que a União Europeia põe à disposição dos particulares em caso de violação destes direitos? Demos início a um estudo sobre como é que as comunicações electrónicas violam a nossa privacidade e usam os nossos dados pessoais. Fizemos um estudo aprofundado sobre o regime dos direitos fundamentais na União Europeia. Investigamos o regime europeu da privacidade e da protecção de dados, nomeadamente a Directiva 95/46/CE. Demos ainda notícia das propostas de revisão desta Directiva. Como é que o Tribunal de Justiça da União Europeia tem decidido sobre o tema em análise? Finalmente, colocamos a questão do desafio dos ambientes inteligentes e as suas repercussões na privacidade e na protecção de dados e demos conta das possíveis soluções legais e tecnológicas para os problemas que os mesmos levantam.

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