Autor(es) Débora Soraia Oliveira Marques
Orientador(es) Joaquim Freitas Rocha
Ano 2015
Sinopse A presente dissertação versa sobre as receitas patrimoniais das autarquias locais. Torna-se necessário começar pelo enquadramento da autonomia patrimonial, enquanto prerrogativa da autonomia financeira das autarquias e pela contextualização das receitas patrimoniais no universo das receitas que as autarquias podem auferir. De seguida, levar-se-á a cabo uma análise sobre o património das autarquias, partindo da distinção entre domínio público e privado. Posto isto, estamos em condições de nos debruçarmos sobre as receitas que o património gera, isto é, aquelas que provêm da normal administração ou alienação do património autárquico, bem como da prestação de alguns serviços públicos, e que não têm caráter tributário. Por fim, vamos observar o peso das receitas patrimoniais nos orçamentos municipais, numa tentativa de perceber o impacto destas na estrutura global da receita.

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