Autor(es) Pedro Kinanga dos Santos
Orientadsor(es) Joaquim Freitas Rocha
Ano 2014
Sinopse O objecto de estudo da presente dissertação é as garantias dos contribuintes no ordenamento jurídico angolano, um tema cuja produção ciêntifica em Angola, tem sido, senão inexistente, insuficiente, com abordagens de caracter casual em manuais ou em monografias dedicadas a outros temas. São visíveis os novos caminhos normativos que estão a ser trilhados, desde a Constituição da República de Angola aprovada em 2010, o Código Geral Tributário, ao Código do Processo Tributário aprovados em Junho de 2014, o que obriga a ter certo rigor quanto a sua definição, interpretação e âmbito de intervenção. A compreensão deste tema passa necessariamente pela noção de garantias dos particulares, enquadramento constitucional, bem como, as ferramentas que visam a tutela efectiva dos direitos dos contribuintes. Conforme iremos observar, ao longo do presente estudo das garantias dos contribuintes, em qualquer destas dimensões os mecanismos garantisticos visam evitar condutas ilegais da administração e potenciar os contribuintes na fiscalização do agir administrativo, determinando um papel activo dos mesmos. Em suma, e com o propósito de prestar a nossa contribuição ao exercício das garantias dos contribuintes, cada vez mais propulsora de meios de fiscalização da acção administrativa no ordenamento jurídico angolano, faremos uma análise ao seu percurso histórico e o enquadramento actual do ponto de vista constitucional e infra-constitucional e por fim, testaremos a tamitação do processo de impugnação judicial.

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