Autor(es) António José Mendonça Bessa
Orientador(es) Isabel Celeste M. Fonseca
Ano 2013
Sinopse Com a presente tese de dissertação pretende-se criar uma solução inovadora no ordenamento jurídico nacional no âmbito do contencioso administrativo, mais concretamente no domínio do recrutamento e seleção de pessoal no seio da administração pública. Importa ainda demonstrar como a solução legislativa dirigida a garantir a efetividade da decisão judicial a adotar se revela insuficiente. Em causa está a possibilidade de garantir o efeito da decisão final, conjugando o regime da tutela cautelar com o regime da execução de sentenças – de tal forma que ameaçada fica a tutela jurisdicional efetiva dos particulares, bem como as suas garantias, em matérias de acesso ao emprego público. Assim, procurou delinear-se uma solução que se pensa capaz de pôr cobro ou evitar determinados problemas que frequentemente surgem no decurso dos procedimentos concursais e posteriormente em sede de execução de sentenças. Nesse sentido, a tutela jurisdicional efetiva e a urgência surgem pois como elementos essenciais do presente trabalho.

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