Autor(es) Maria Amélia Dias da Costa
Orientador(es) Isabel Celeste M. Fonseca
Ano 2017

Sinopse Têm sido introduzidas alterações na Administração Pública com base no movimento da New Public Management (NPM), tendo como objetivo uma gestão racional e eficiente e direcionada para a satisfação do cidadão, pretendendo-se uma redefinição do papel tradicional do Estado que deixe de ser uma espécie de prestador de serviços e se transforme num agente regulador dos referidos serviços. Tem-se assistido, em Portugal, a partir de 2005 a um impulso na reforma da Administração Pública, nomeadamente com o chamado Programa Simplex, que visa a simplificação administrativa e legislativa. Neste sentido, houve alterações legislativas significativas, como por exemplo a alteração dada pela Lei n.º 60/2007, de 4 de setembro, ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que estabelece o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), que tem como objetivo principal a tão almejada simplificação dos procedimentos do controlo prévio das operações urbanísticas. Neste sentido, a figura da comunicação prévia passa a representar um papel crucial, dado que se torna num instrumento de gestão urbanística mais célere, implicando uma diminuição do controlo preventivo por parte dos agentes administrativos e reforçando a fiscalização ex post e, para além disso, verifica-se uma responsabilização dos vários intervenientes do processo. Aquando da investigação teórica bem como da observação da prática dos Municípios de Amares e Braga são verificadas as alterações legislativas introduzidas pelo Simplex no âmbito do RJUE, ao nível processual e procedimental, em particular os procedimentos sujeitos a comunicação prévia, comparativamente com os procedimentos de licenciamento. Tendo como questão central analisar se o programa Simplex, simplificou efetivamente os procedimentos administrativos no âmbito do controlo prévio das operações urbanísticas, em particular a comunicação prévia.

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