Autor(es) Inês Catarina Azevedo da Costa Santos
Orientador(es) Teresa Alexandra Coelho Moreira
Ano 2014
Sinopse O presente estudo tem como principal objetivo, compreender a influência que o conceito de retribuição pode exercer na vida de um trabalhador, mormente no que concerne à sua consideração para efeitos de retribuição de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal, explorando os aspetos subjacentes ao desenvolvimento do conceito, procurando aprofundar o papel que as prestações patrimoniais complementares, atribuídas pelo empregador ao trabalhador, têm na vida deste último. Para prosseguir com este objetivo procuramos, em primeiro lugar, explanar o regime jurídico-laboral em vigor, explorando os elementos essenciais do contrato de trabalho, enquanto principal mecanismo de regulação das relações juslaborais, e por fim indagar sobre o conceito de retribuição que, em suma, é o que nos termos do contrato, das normas que o regem ou dos usos, o trabalhador tem direito como contrapartida do seu trabalho. Percebe-se, através de pesquisa doutrinária e sobretudo jurisprudencial que, na prática, as decisões no âmbito destas matérias não têm sido unânimes no que concerne à avaliação dos critérios de regularidade e periodicidade para efeitos de integração de certos complementos salariais no conceito de retribuição, a serem tidos em conta no quantum a pagar pelo empregador, a título de retribuição de férias, subsídio de férias e de Natal, tendo havido nos últimos tempos decisões divergentes que vêm mudando as tendências decisórias dos tribunais portugueses. Por outro lado, no que diz respeito ao regime da prescrição dos créditos laborais e respetivos prazos, o entendimento é também díspar no seio da doutrina, no que concerne à aplicação das normas respeitantes a prescrição previstas no Código Civil. Por último, discute-se a natureza civil ou laboral dos juros de mora gerados pela mora derivada do incumprimento no pagamento da retribuição, ou parte desta.

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