Autor(es) Kanjana Panyanon
Orientador(es) Isabel Celeste M. Fonseca
Ano 2017

Sinopse Vivemos numa época em que, cada vez mais, valorizamos o tempo. O cidadão deveria ter a certeza de quanto tempo tem de esperar por uma decisão judicial. O Estado tem a tarefa de assegurar a eficácia da justiça para prestar o serviço em tempo razoável. Diante disso, precisa de garantir aos cidadãos o direito a uma decisão judicial em prazo razoável e, quando for violado este direito, será o Estado o responsável pelos danos. O presente trabalho versa a problemática existente em torno da falta de responsabilidade do Estado por danos decorrentes da violação do direito a uma decisão judicial em prazo razoável na Tailândia. Esse mesmo problema já foi amplamente reconhecido e resolvido pela CEDH e pelo desenvolvimento jurisprudencial do TEDH, juntamente com as normas internas dos países signatários. Considerando a importância deste direito e da necessária tutela indemnizável da respetiva violação, o ideal é procurar uma proposta de solução para o problema. Por essa razão, é necessário reconhecer a proteção do direito a uma decisão judicial em prazo razoável e a responsabilidade do Estado pela sua violação, utilizando a experiência muito avançada na Europa como um ponto de referência para procurar a solução mais adequada para a Tailândia. O método de elaboração da dissertação baseia-se em pesquisa documental. Com o presente estudo, pretendemos fazer uma abordagem teórica e prática da tutela do direito a uma decisão judicial em período razoável e da responsabilidade civil do Estado por violação deste direito através do estudo aprofundado, quer a nível europeu, examinando a CEDH e a jurisprudência do TEDH e a sua influência nos Estados signatários, quer a nível nacional nos Estados signatários, em particular Portugal e Itália, tendo como objetivo percorrer os aspetos mais característicos e marcantes do desenvolvimento deste direito e da responsabilidade pela sua violação, das leis internas, e da sua aplicação. Após examinar todos os aspetos, podemos ter uma noção da importância deste direito e da responsabilidade do Estado por danos causados pela sua violação. Chegamos à conclusão que a Constituição tailandesa reconhece implicitamente quer o direito a que a causa seja examinada em prazo razoável quer a responsabilidade civil do Estado pela sua violação. Todavia, falta ainda uma norma que ponha em prática a imputabilidade desta responsabilidade ao Estado. A sugestão que deixamos ao legislador tailandês é que ele terá de ter em conta a importância deste assunto e deverá abranger esta responsabilidade no seu ordenamento, através da alteração das leis envolvidas.

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