Autor(es) Kanjana Panyanon
Orientador(es) Isabel Celeste M. Fonseca
Ano 2017
Sinopse Vivemos numa época em que, cada vez mais, valorizamos o tempo. O cidadão deveria ter a certeza de quanto tempo tem de esperar por uma decisão judicial. O Estado tem a tarefa de assegurar a eficácia da justiça para prestar o serviço em tempo razoável. Diante disso, precisa de garantir aos cidadãos o direito a uma decisão judicial em prazo razoável e, quando for violado este direito, será o Estado o responsável pelos danos. O presente trabalho versa a problemática existente em torno da falta de responsabilidade do Estado por danos decorrentes da violação do direito a uma decisão judicial em prazo razoável na Tailândia. Esse mesmo problema já foi amplamente reconhecido e resolvido pela CEDH e pelo desenvolvimento jurisprudencial do TEDH, juntamente com as normas internas dos países signatários. Considerando a importância deste direito e da necessária tutela indemnizável da respetiva violação, o ideal é procurar uma proposta de solução para o problema. Por essa razão, é necessário reconhecer a proteção do direito a uma decisão judicial em prazo razoável e a responsabilidade do Estado pela sua violação, utilizando a experiência muito avançada na Europa como um ponto de referência para procurar a solução mais adequada para a Tailândia. O método de elaboração da dissertação baseia-se em pesquisa documental. Com o presente estudo, pretendemos fazer uma abordagem teórica e prática da tutela do direito a uma decisão judicial em período razoável e da responsabilidade civil do Estado por violação deste direito através do estudo aprofundado, quer a nível europeu, examinando a CEDH e a jurisprudência do TEDH e a sua influência nos Estados signatários, quer a nível nacional nos Estados signatários, em particular Portugal e Itália, tendo como objetivo percorrer os aspetos mais característicos e marcantes do desenvolvimento deste direito e da responsabilidade pela sua violação, das leis internas, e da sua aplicação. Após examinar todos os aspetos, podemos ter uma noção da importância deste direito e da responsabilidade do Estado por danos causados pela sua violação. Chegamos à conclusão que a Constituição tailandesa reconhece implicitamente quer o direito a que a causa seja examinada em prazo razoável quer a responsabilidade civil do Estado pela sua violação. Todavia, falta ainda uma norma que ponha em prática a imputabilidade desta responsabilidade ao Estado. A sugestão que deixamos ao legislador tailandês é que ele terá de ter em conta a importância deste assunto e deverá abranger esta responsabilidade no seu ordenamento, através da alteração das leis envolvidas.
Consultar no RepositoriUM.
Autor(es) Kanjana Panyanon
Orientador(es) Isabel Celeste M. Fonseca
Ano 2017
Sinopse Vivemos numa época em que, cada vez mais, valorizamos o tempo. O cidadão deveria ter a certeza de quanto tempo tem de esperar por uma decisão judicial. O Estado tem a tarefa de assegurar a eficácia da justiça para prestar o serviço em tempo razoável. Diante disso, precisa de garantir aos cidadãos o direito a uma decisão judicial em prazo razoável e, quando for violado este direito, será o Estado o responsável pelos danos. O presente trabalho versa a problemática existente em torno da falta de responsabilidade do Estado por danos decorrentes da violação do direito a uma decisão judicial em prazo razoável na Tailândia. Esse mesmo problema já foi amplamente reconhecido e resolvido pela CEDH e pelo desenvolvimento jurisprudencial do TEDH, juntamente com as normas internas dos países signatários. Considerando a importância deste direito e da necessária tutela indemnizável da respetiva violação, o ideal é procurar uma proposta de solução para o problema. Por essa razão, é necessário reconhecer a proteção do direito a uma decisão judicial em prazo razoável e a responsabilidade do Estado pela sua violação, utilizando a experiência muito avançada na Europa como um ponto de referência para procurar a solução mais adequada para a Tailândia. O método de elaboração da dissertação baseia-se em pesquisa documental. Com o presente estudo, pretendemos fazer uma abordagem teórica e prática da tutela do direito a uma decisão judicial em período razoável e da responsabilidade civil do Estado por violação deste direito através do estudo aprofundado, quer a nível europeu, examinando a CEDH e a jurisprudência do TEDH e a sua influência nos Estados signatários, quer a nível nacional nos Estados signatários, em particular Portugal e Itália, tendo como objetivo percorrer os aspetos mais característicos e marcantes do desenvolvimento deste direito e da responsabilidade pela sua violação, das leis internas, e da sua aplicação. Após examinar todos os aspetos, podemos ter uma noção da importância deste direito e da responsabilidade do Estado por danos causados pela sua violação. Chegamos à conclusão que a Constituição tailandesa reconhece implicitamente quer o direito a que a causa seja examinada em prazo razoável quer a responsabilidade civil do Estado pela sua violação. Todavia, falta ainda uma norma que ponha em prática a imputabilidade desta responsabilidade ao Estado. A sugestão que deixamos ao legislador tailandês é que ele terá de ter em conta a importância deste assunto e deverá abranger esta responsabilidade no seu ordenamento, através da alteração das leis envolvidas.
Consultar no RepositoriUM.