Autor(es) Gustavo Henrique Vieira Martins
Orientador(es) Fernando Gravato Morais
Ano 2016

Sinopse Este estudo é resultado de uma pesquisa acerca das previsões normativas voltadas à proteção do consumidor no comércio eletrônico, seguindo os contornos do direito de informação e de livre resolução, e aborda, primordialmente, a incidência da responsabilidade civil no interior das relações jurídicas de consumo em ambiente virtual, mais especificamente na Internet. Tais relações e possíveis obrigações destas resultantes são analisadas e fundamentadas de acordo com o ordenamento jurídico nacional, europeu e internacional.

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