Autor(es) Ana Maria Martins Ferreira
Orientador(es) Maria Miguel Carvalho
Ano 2015
Sinopse Este trabalho procurará fundamentalmente caracterizar a responsabilidade civil dos administradores relativamente à falta de pagamento pela sociedade de multas e coimas, nas situações em que tais coimas e multas são devidas pela sociedade por atos ou omissões imputáveis aos administradores. Assim, numa primeira parte, procederemos à caracterização do regime da responsabilidade civil dos administradores no ordenamento jurídico português, através duma explanação sobre a origem e evolução do governo das sociedades e pela caracterização dos deveres consagrados no artigo 64.º do Código das Sociedades Comerciais aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro. Seguidamente, teceremos algumas considerações acerca dos modelos históricos da responsabilidade civil dos administradores, incluindo sobre o atual modelo Português e ainda sobre a destrinça entre administrador de facto e de direito. Posto isto, propomo-nos clarificar e especificar, particularmente, a responsabilidade civil dos administradores para com os credores sociais, prevista no artigo 78.º do CSC. Feita uma breve análise sobre os traços gerais da responsabilidade civil dos administradores para com a sociedade, sócios e terceiros, debruçar-nos-emos sobre a responsabilidade civil dos administradores pelas coimas e multas imputáveis à sociedade nos casos em que aquelas são devidas pela sociedade por atos ou omissões atribuíveis aos administradores. Em especial, abordaremos o caso específico do artigo 8.º do RGIT, dado o seu carácter controverso junto dos tribunais portugueses. Concludentemente, pretendemos analisar a possibilidade dos credores sociais (enquanto entidades aplicadoras das coimas e multas) recorrerem ao regime geral do artigo 78.º do CSC para serem ressarcidos pelos administradores das coimas e multas imputáveis à sociedade (nas referidas situações em particular) quando não exista norma expressa que consagre tal responsabilidade, como é o caso particular do artigo 8.º do RGIT que aqui vamos tratar.

Consultar no RepositoriUM.