Autor(es) Christine Isabel Martins
Orientador(es) Maria Miguel Carvalho
Ano 2013
Sinopse O objeto de estudo da presente dissertação assenta na análise da figura da publicidade enganosa por omissão ao abrigo dos vários diplomas legislativos vigentes, em particular o Código da Publicidade (que transpõe para a ordem interna a Diretiva 2006/114/CEE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006), o Regime das Práticas Comerciais Desleais (que transpõe para a ordem interna a Diretiva 2005/29/CE do Parlamento e do Conselho, de 11 de maio de 2005) e também o Código da Propriedade Industrial. A publicidade enganosa por omissão assumiu especial relevo no ordenamento jurídico português com a transposição da Diretiva 2005/29/CE para a ordem interna já que, até esse momento, não se encontrava expressamente prevista, levantando problemas quanto à sua admissibilidade. Ultrapassado este obstáculo, urge contribuir para o seu desenvolvimento e aprofundamento. Num primeiro momento do nosso estudo, visa-se um enquadramento histórico-teleológico da publicidade enganosa por omissão, focando-se em especial a sua relação com o instituto da Concorrência Desleal previsto no art. 317.º do Código da Propriedade Industrial e os desafios atuais que a mencionada relação acarreta no que toca à determinação da aplicabilidade dos correspondentes diplomas legais. De seguida, distingue-se a publicidade enganosa por omissão de outras figuras que, no nosso entendimento, podem ser confundíveis na prática jurídica, como é o caso da publicidade oculta e subliminar, da publicidade superlativa ou hiperbólica e ainda a publicidade agressiva (Parte I). Feito este enquadramento da nossa figura de estudo, atingimos o pináculo da nossa investigação: o estudo dos pressupostos da publicidade enganosa por omissão. Para atingir o referido objetivo, optamos por uma análise inicial dos requisitos da publicidade enganosa por ação, visto que esta se encontra mais desenvolvida pela doutrina e jurisprudência, porquanto se encontra expressamente reconhecida há mais tempo, além da existência de pressupostos comuns a ambas (Parte II). Por fim, a última parte do nosso estudo recai nos possíveis meios de reação que se encontram à disposição dos respetivos interessados para prevenir e reprimir a prática de situações passíveis de enquadramento na publicidade enganosa por omissão (Parte III).

Consultar no RepositoriUM.

31 de Dezembro, 2013

Autor(es) Christine Isabel Martins
Orientador(es) Maria Miguel Carvalho
Ano 2013
Sinopse O objeto de estudo da presente dissertação assenta na análise da figura da publicidade enganosa por omissão ao abrigo dos vários diplomas legislativos vigentes, em particular o Código da Publicidade (que transpõe para a ordem interna a Diretiva 2006/114/CEE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006), o Regime das Práticas Comerciais Desleais (que transpõe para a ordem interna a Diretiva 2005/29/CE do Parlamento e do Conselho, de 11 de maio de 2005) e também o Código da Propriedade Industrial. A publicidade enganosa por omissão assumiu especial relevo no ordenamento jurídico português com a transposição da Diretiva 2005/29/CE para a ordem interna já que, até esse momento, não se encontrava expressamente prevista, levantando problemas quanto à sua admissibilidade. Ultrapassado este obstáculo, urge contribuir para o seu desenvolvimento e aprofundamento. Num primeiro momento do nosso estudo, visa-se um enquadramento histórico-teleológico da publicidade enganosa por omissão, focando-se em especial a sua relação com o instituto da Concorrência Desleal previsto no art. 317.º do Código da Propriedade Industrial e os desafios atuais que a mencionada relação acarreta no que toca à determinação da aplicabilidade dos correspondentes diplomas legais. De seguida, distingue-se a publicidade enganosa por omissão de outras figuras que, no nosso entendimento, podem ser confundíveis na prática jurídica, como é o caso da publicidade oculta e subliminar, da publicidade superlativa ou hiperbólica e ainda a publicidade agressiva (Parte I). Feito este enquadramento da nossa figura de estudo, atingimos o pináculo da nossa investigação: o estudo dos pressupostos da publicidade enganosa por omissão. Para atingir o referido objetivo, optamos por uma análise inicial dos requisitos da publicidade enganosa por ação, visto que esta se encontra mais desenvolvida pela doutrina e jurisprudência, porquanto se encontra expressamente reconhecida há mais tempo, além da existência de pressupostos comuns a ambas (Parte II). Por fim, a última parte do nosso estudo recai nos possíveis meios de reação que se encontram à disposição dos respetivos interessados para prevenir e reprimir a prática de situações passíveis de enquadramento na publicidade enganosa por omissão (Parte III).

Consultar no RepositoriUM.

31 de Dezembro, 2013