Autor(es) Hugo Manuel Flores da Silva
Orientador(es) Joaquim Freitas Rocha
Ano 2013
Sinopse O aproveitamento do potencial privado para a realização das actividades de administração dos impostos assinala a emergência de um sistema de gestão fiscal privatizado. O resultado da colocação dos sujeitos privados numa posição de participação activa na execução daquelas tarefas, será a passagem de um sistema de gestão fiscal que não dispensava a intervenção da Administração Fiscal para um outro em que aquela intervenção se apresenta meramente subsidiária. Por considerarmos que a sua operacionalização resulta de um complexo de transformações produzidas na configuração da relação jurídica fiscal, o presente estudo será dirigido à análise do fenómeno de privatização fiscal enunciado, perspectivando-o através do arquétipo jurídico-compreensivo fornecido por aquela relação. É por esse motivo que nos referirmos à privatização da relação jurídica fiscal. O objectivo assumido será levado a efeito mediante a estruturação do estudo da privatização da relação jurídica fiscal em três fases: a privatização; a relação jurídica fiscal; e a privatização da relação jurídica fiscal. Nas duas primeiras partes dirigimos os nossos esforços ao tratamento de conceitos e estruturas compreensivas que constituem pressupostos inultrapassáveis para a compreensão do fenómeno de privatização fiscal especificamente analisado na terceira parte do nosso estudo. O tratamento da privatização da relação jurídica fiscal é promovido em atenção ao seu conceito; à sua motivação; à sua forma de operacionalização; às suas concretizações; e aos seus limites.

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