Autor(es) Diogo Alexandre de Paiva Manso Bastos dos Santos
Orientador(es) Joaquim Freitas Rocha
Ano 2015
Sinopse Com o presente estudo, pretende-se dar a conhecer o instituto das informações vinculativas, na medida em que estas constituem uma modalidade das informações prestadas pela Administração Tributária. Assim, o estudo foca-se unicamente na prestação de informações vinculativas pela Administração Tributária aos sujeitos passivos tributários e outras entidades, em detrimento de informações prestadas por escrito – mas que não revestem carácter vinculativo – e das informações transmitidas oralmente, bem como, independentemente da informação adotar, ou não, forma escrita, das informações prestadas pela Administração Tributária que tenham como destinatários os funcionários que a integram e instutuições ou órgãos de natureza pública – Governo, Assembleia da República, Provedor de Justiça, etc. O estudo deste instituto mostra-se oportuno, na medida em que, fruto de uma explosão legiferante em sede de direito tributário, o sujeito passivo tributário, obrigado ao cumprimento dos deveres de cooperação com a Administração Tributária, encontrase numa situação de fragilidade face à complexidade e amplitude da norma tributária. Assim, o sujeito passivo tributário solicita a colaboração da Administração Tributária para a cabal prestação dos respectivos deveres jurídico-tributários. Assim, as informações vinculativas constituem a principal ferramenta do sujeito passivo para obter esclarecimentos da Administração Tributária. Num primeiro momento, procura-se indicar os princípios base que devem nortear o instituto sob análise e, posteriormente, quais as figuras semelhantes às informações vinculativas, existentes em outros ordenamentos jurídicos axiologicamente mais próximos do português. Por fim, faremos uma análise da natureza jurídica das informações vinculativas, bem como do procedimento específico para a emissão de informações vinculativas.

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