Autor(es) Rômulo Geraldo Figueiredo Barreto Júnior
Orientador(es) Isabel Celeste M. Fonseca
Ano 2017
Sinopse Em linhas gerais, o trabalho investigativo pretende identificar, por meio de estudo comparado, ações de melhoria visando a simplificação dos procedimentos licenciamento urbano, conhecidos como Habite-se simplificado e Licenciamento de operações urbanísticas adotados, respectivamente, pelos Municípios de Manaus (Brasil) e Braga (Portugal). Neste contexto é efetuada sobre a cidade de Manaus uma análise à Lei Municipal n.º 2.155/16 denominada Habite-se Simplificado que deriva do Plano Diretor Urbano e Ambiental da referida cidade e da Lei Federal n.º 10.257/2001 que fundamenta o capítulo “Política Urbana” da Constituição brasileira. No cenário do Direito do Urbanismo em Portugal serão apresentados os mecanismos de controlo preventivo e sucessivo aplicados pela Câmara Municipal de Braga no procedimento de licenciamento de operações urbanísticas. Assim como uma análise ao Decreto Lei n° 48/2011 e suas alterações, comumente conhecido como Licenciamento Zero, que regula o acesso e exercício de diversas áreas econômicas. O processo legislativo de desburocratização dos procedimentos pré-definidos de licenciamento de operações urbanísticas com natureza administrativa produz efeitos sobre o interessado e em especial nos técnicos responsáveis pela elaboração de projetos e execução de obras, que por sua vez são objetos de controle pelas entidades profissionais que os representam. É neste cenário que serão tratados os temas de licenciamento, simplificação de procedimentos, fiscalização e responsabilização profissional.

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