Autor(es) Ana Catarina Maia Pontes
Orientador(es) Margarida Santos
Ano 2017

Sinopse A Mediação Penal procura uma solução para o conflito penal, assentando num encontro de vontades entre o arguido e a vítima, com a participação de um mediador de conflitos. O fenómeno da violência doméstica constitui um crime com particularidades, desde logo pelos sujeitos que contempla. Na verdade, “as relações íntimas constituem emaranhados inextricáveis de emoções em que, por vezes amor e ódio são realidades interpenetradas” (LUHMANN, 1991). Em Portugal, a Lei n.º 21/2007, de 12 de Julho, introduziu a Mediação Penal de Adultos, estando excluído do seu âmbito de aplicação o crime de violência doméstica (cfr. artigo 3.º n.os2 e 3). O regime aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das vítimas (Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro) previa (art.39º) a possibilidade de ser realizado um encontro restaurativo, tendo esta disposição sido, entretanto, revogada. A nível internacional, a Convenção de Istambul estabelece a proibição de processos alternativos de resolução de conflitos (artigo 48º). Pretende-se, com o presente trabalho, analisar a (in)compatibilidade da realização de práticas restaurativas no âmbito do crime de violência doméstica, atentas, desde logo, as suas particularidades.

Consultar no RepositoriUM.