Autor(es) Diana Marisa Gonçalves de Barros
Orientador(es) Margarida Santos
Ano 2016

Sinopse Quando um menor, cuja idade se encontre compreendida entre os 12 e os 16 anos, pratica um facto típico e ilícito é sujeito a um processo próprio e específico no qual lhe pode vir a ser aplicada uma medida tutelar educativa. O legislador português consagrou um regime distinto para os jovens infratores, não sendo estes sujeitos a uma intervenção penal. Com este mesmo fito de proteção dos menores a Lei Tutelar Educativa prevê ainda a possibilidade de recurso à figura da mediação. Contudo, na prática, este método tem ainda uma expressão diminuta, carecendo de regulamentação própria. Este é um dos motivos subjacentes a este estudo, onde se procura questionar, perceber e, porventura, apontar algumas soluções que permitam ultrapassar os constrangimentos detetados relativamente à aplicação da mediação no âmbito da justiça de menores. O presente trabalho tem como desiderato principal a análise do método de mediação enquanto modelo de Justiça Restaurativa. Na verdade, pese embora o legislador tenha introduzido a mediação na Lei Tutelar, fazendo vincar uma ideia de abertura a traços restaurativos, questionase se a mediação constitui um verdadeiro modelo de Justiça Restaurativa. Não se pode obliterar que na perspetiva da intervenção tutelar a prioridade é a educação do menor para o direito e a sua reinserção digna e responsável em sociedade, pelo que importa perceber em que medida se atendem aos interesses da vítima, que embora secundarizados durante um longo período, começam, paulatinamente, a reaparecer no elenco de preocupações da política criminal. Propomo-nos, deste modo, a refletir sobre a mediação enquanto manifestação de Justiça Restaurativa, almejando perceber os seus contornos, o porquê de na prática ser escassamente utilizada, partindo da premissa de que o campo da justiça de menores revela-se profícuo ao desenvolvimento de meios alternativos de resolução de conflitos, beneficiando o jovem infrator, a vítima e a própria comunidade em que se inserem.

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