Autor(es) Eva Lídia Ribeiro Gomes
Orientador(es) Fernando Eduardo Batista Conde Monteiro
Ano 2017

Sinopse A presente dissertação de mestrado tem como objetivo o estudo da leitura e reprodução das declarações do arguido no âmbito do processo penal e a sua valoração enquanto meio de prova. A necessidade de abordagem e reflexão sobre o tema surge aquando da reforma legislativa, impulsionada pela aprovação e entrada em vigor do diploma que protagonizou uma significativa alteração do Código de Processo Penal – a Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro – e que veio a revelar-se, por isso, bastante controversa. O regime da leitura e reprodução das declarações do arguido proferidas em fase processual anterior à do julgamento, previsto no artigo 357.º do Código de Processo Penal, era muito restritivo, impedindo, grosso modo, o recurso a esse meio de prova sem o consentimento do arguido. A alteração legislativa veio a alargar expressivamente as possibilidades de admissão desse meio de prova, permitindo ao juiz a sua valoração, mesmo quando o arguido exerça o direito ao silêncio. Esta alteração foi amplamente debatida pela doutrina e pela jurisprudência, na medida em que a aplicação da referida norma, nos termos da sua atual redação, apresenta o risco de fragilização da posição processual do arguido, por inobservância dos direitos e das garantias constitucionais. Neste sentido, importa aferir a constitucionalidade da presente norma, de modo a apurar se o novo regime legal suscita uma séria e injustificável limitação das garantias do processo penal, ou se, simplesmente, simboliza uma adaptação legislativa aos tempos hodiernos.

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