Autor(es) Nuno Filipe Tenreiro Ribeiro
Orientador(es) Isabel Celeste M. Fonseca e Ricardo Cunha
Ano 2017

Sinopse O sentido de justiça militar aqui em análise incide exclusivamente sobre a alçada disciplinar militar quer por ser a única vertente da justiça militar em Timor-Leste, o que nos impede de fazer um estudo comparativo com o ordenamento jurídico português na área do direito penal militar, quer por ter sido a exclusiva área de trabalho desenvolvida pelo aluno na sua carreira profissional. No presente trabalho fomos às origens dos Regulamentos disciplinares militares de Portugal e de Timor-Leste para se perceber como foram vertidos os valores militares da hierarquia e da disciplina nestes regimes, bem como, a evolução das consequências disciplinares resultantes da violação destes valores em função do momento político e social. As penas disciplinares privativas da liberdade representam a principal especialidade dos regimes disciplinares militares. Contudo, o estatuto legal destas penas disciplinares face às respetivas Constituições, nomeadamente em Timor-Leste, obrigou-nos a suscitar a questão neste trabalho. A análise comparativa da vertente processual da disciplina militar dos dois ordenamentos jurídicos tornou-se inevitável por ser a área que dá verdadeiramente sentido ao presente relatório de atividade profissional. Por outro lado, o facto de o regime disciplinar militar timorense derivar do regime disciplinar militar português relevou alguns pontos conflituantes com a realidade timorense, o que nos permitiu perceber que um regime disciplinar só é verdadeiramente eficaz se estiver adaptado a essa mesma realidade, caso contrário nunca será apreendido pelos militares. Na conclusão do presente relatório de atividade profissional, e face à experiência profissional e pessoal adquirida em Timor-Leste, apresentamos os fundamentos para um novo Regulamento de disciplina militar para as Falintil-Forças de Defesa de Timor- Leste.

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