Autor(es) Rosana Filipa Gomes da Costa
Orientador(es) Margarida Santos
Ano 2017

Sinopse O presente trabalho tem por objeto o estudo da intervenção do Direito Penal na área da P.M.A, mais concretamente os desafios que este procedimento coloca ao Direito Penal, de que forma se sentiu a necessidade desta área – cuja intervenção é de ultima ratio – regular aspetos deste fenómeno e, a final, avaliar quais os critérios pelos quais se pauta a sua intervenção e se esta é ou não legítima. A Procriação Medicamente Assistida, sendo uma área inovadora e em constante expansão, coloca inúmeros desafios ao Direito, que necessita de se manter atualizado e a par destas evoluções, de forma a poder regular dimensões como esta. Por colocar em causa vários direitos que se encontravam já assentes na sociedade, muitos dos quais elevados à categoria de bens jurídicos, o trabalho irá também pautar-se por uma análise dos mesmos e sua ligação com o Direito Penal. Por último, irá ser apreciada de uma forma crítica a Responsabilidade criminal da Procriação Assistida, englobando sempre as perspetivas de vários autores, muitas delas opostas, e recorrendo ainda a uma breve análise comparativa entre alguns países e suas legislações.

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