Autor(es) Telma Sofia Martins Ribeiro
Orientador(es) Flávia Noversa Loureiro
Ano 2017

Sinopse O presente estudo respeita à suscetibilidade do aproveitamento probatório, em processo penal, de informações fornecidas pelo arguido no curso do procedimento administrativo de inspeção tributária, ao abrigo e sob o cumprimento do dever de colaboração a que está legalmente obrigado. Em cena encontramos um aparente conflito entre a garantia processual penal do arguido em não contribuir, coativamente, para a própria incriminação (comummente reconduzido à expressão latina nemo tenetur se ipsum accusare), e o cumprimento da obrigação legal de cooperar no procedimento tributário. O presente trabalho está, assim, dividido em três partes. Parte I respeita à análise do nemo tenetur se ipsum accusare e a todas as questões relevantes a ele associadas, nomeadamente: o seu significado e conteúdo, a origem histórica, os fundamentos constitucionais de natureza substantiva ou material e os fundamentos constitucionais de natureza processual, a determinação dos seus âmbitos de aplicação, a suscetibilidade do estabelecimento de restrições ao nemo tenetur, e, por fim, as consequências jurídicas em caso de violação do princípio. Parte II estabelece uma breve e sucinta abordagem aos deveres de colaboração em matéria tributária, de modo mais específico, no procedimento de inspeção tributária. São analisadas matérias como o enquadramento dos deveres de cooperação enquanto obrigações acessórias da relação jurídica tributária, a concretização prática do dever de colaboração (em que atos se materializa), bem como as consequências associadas aos casos de incumprimento ilegítimo desse dever. Por fim, na Parte III investigamos e tentamos oferecer a solução ao problema inicialmente colocado do aproveitamento probatório. São enumeradas as posições doutrinais e jurisprudenciais prós e contras a essa intercomunicabilidade probatória bem como as vantagens e críticas que, tradicionalmente são apontadas a essas posições, a determinação do âmbito normativo de aplicação do nemo tenetur (saber se o princípio é invocável no curso da própria inspeção tributária), e a apresentação da solução proposta que – defendemos nós – passará obrigatoriamente pela separação efetiva dos processos (penal e procedimento de inspeção tributária), e por uma absoluta impossibilidade do aproveitamento, no processo penal, das informações coativamente fornecidas pelo arguido em inspeção tributária, ao abrigo de deveres de colaboração.

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