Autor(es) Adriana Pereira Ribeiro Braga
Orientador(es) Isabel Celeste M. Fonseca
Ano 2016
Sinopse Este trabalho estuda a questão do estatuto e vínculo que um funcionário público ou servidor público deve ter com o Estado. No modelo tradicional pensava-se que sendo o interesse público o fator determinante da atividade pública, o funcionário público teria um vínculo próprio e estável com o Estado, diferenciado de outro tipo de contratos como os privados. Atualmente, furto dos movimentos de privatização ocorridos a partir dos anos 1980s, e das crises de financiamento e despesa pública o pensamento, nalguns casos, tem vindo a ser modificado e tem-se tentado através de legislação vária tornar o vínculo público mais flexível e próximo do setor privado. A lei portuguesa parece ter desenvolvido mais acentuadamente um percurso rumo à uma certa privatização da relação pública de trabalho, enquanto também existiram as mesmas tentativas no Brasil, mas em menor grau e sem o mesmo sucesso (embora sempre parcial). Este estudo vai incidir sobre as várias oscilações na lei que regula o exercício de funções e cargos públicos, não políticos ou judiciais, em Portugal e no Brasil, para aferir qual a magnitude dessas oscilações e quais as mudanças efetivas que têm acontecido a lei, designadamente a nível da privatização das relações públicas de trabalho.

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