Autor(es) Isabel Maria Rodrigues da Costa
Orientador(es) Isabel Celeste M. Fonseca
Ano 2015

Sinopse O presente estudo tem como propósito perceber em que termos é que as entidades públicas podem contratar máquinas de venda automática, pois são inúmeros os edifícios do Estado que têm nas suas instalações este tipo de máquinas. Assim, partimos à descoberta do conceito de concessão, especificamente concessão de serviços públicos, e da visão da União Europeia (UE) acerca desse tema. Para além disso, torna-se fundamental examinar com atenção as questões inerentes às máquinas de venda automática, nomeadamente, perceber qual o tipo de contrato imputado a estas máquinas e os princípios pelos quais se devem orientar os trâmites para a instalação das mesmas. Neste âmbito, sublinhamos os princípios da transparência, da igualdade e da concorrência que são fundamentais quando se trata da contratação pública, bem como os princípios da imparcialidade, da boa-fé e da responsabilidade, que consideramos de extrema importância. Pretende-se, ainda, averiguar se o proprietário das máquinas é um fornecedor de serviços ou um concessionário, não descurando a referência aos direitos e aos deveres do contraente público e do concessionário das referidas máquinas. Além do mais, abordam-se matérias como a responsabilidade do estado e a regulação no contexto das máquinas de venda automática, que são essenciais na defesa e salvaguarda, tanto dos interesses dos utilizadores deste tipo de máquinas como do Estado.

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