Autor(es) Rui Pedro Morais Pereira
Orientador(es) Joaquim Freitas Rocha
Ano 2016

Sinopse O presente estudo destina-se a sustentar o Relatório de Actividade Profissional conducente à obtenção do grau de Mestre em Direito Administrativo na Escola de Direito da Universidade do Minho. Num primeiro momento, que designaremos de Parte I, o nosso objectivo é relatar o nosso percurso profissional, caracterizado, em primeiro lugar, pelo desempenho de actividade nos serviços de inspecção da Autoridade Tributária e Aduaneira, as quais se caracterizam pela forte componente de fiscalidade, e, bem assim, de procedimento tributário e de seguida pelas funções que actualmente exercemos e que se reconduzem a Representante da Fazenda Pública junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, que implicam grande predominância na vertente do procedimento e processo tributário, nomeadamente através do acompanhamento dos vários meios processuais tributários em juízo e da elaboração das respectivas peças processuais. Posteriormente, no que chamaremos de Parte II, abordaremos a questão que se encontra latente no artigo 179.º do Código de Procedimento e Processo Tributário, que tem como epígrafe “Apensação de execuções”. Com efeito, a experiência profissional na abordagem desta matéria tem permitido perceber que são várias as questões levantadas por esta disposição legal e nem sempre resolvidas de forma unânime pelos tribunais superiores. Tomaremos como ponto de partida toda a caracterização jurídica do acto de apensação de execuções propriamente dito, percorreremos as consequências jurídicas advenientes da sua prática (ou omissão) para os meios processuais conexos com a execução fiscal, designadamente a oposição, a reclamação a que alude o artigo 276.º do CPPT e os embargos de terceiro e abordaremos a possibilidade de sindicância jurisdicional do acto de apensação ou desapensação de execuções, tendo sempre no horizonte o entendimento perfilhado pela inestimável jurisprudência que se tem debruçado sobre esta matéria, procurando um maior nível de densificação e apuramento jurídicos.

Consultar no RepositoriUM.