Autor(es) Raquel Adelaide Lobarinhas Azevedo
Orientador(es) Maria Irene Gomes
Ano 2017

Sinopse A precariedade laboral tem-se vindo a agravar em Portugal. A atual crise que vivemos, e que parece não ter fim, apresenta-se como a principal causa da precaridade laboral. As condições que os trabalhadores encontram no seu trabalho têm vindo a deteriorar-se, o emprego é cada vez menor e o número de desemprego é cada vez maior. Para se fazer frente à crise económica, que teima em pairar sobre nós, muitos empregadores evitam contratar trabalhadores, utilizando deste modo o contrato de prestação de serviços que assegura a continuidade das suas empresas sem terem de arcar com os custos que um contrato de trabalho acarreta, surgindo, assim, os comummente designados “falsos recibos verdes”. Com o intuito de se combater esta realidade surgiu a Lei n.º 63/2013, de 27 de agosto, que criou a nova “ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho”. Exploraremos neste estudo esta nova ação que se apresenta desafiante e protetora dos direitos dos trabalhadores. No final, esperamos contribuir para um melhor entendimento das questões que esta nova e peculiar ação tem levantado entre nós.

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