Pedro Acácio Cruz e Silva
Email pedrocruzsilva@gmail.com
Law Degree at Faculty of Law of University of Coimbra; Master in Public Law at Portuguese Cathólic University – Faculty of Law (Lisbon); doctorate in Public Law at University of Minho Law School; arbitrator in Administrative Law (public procurment and public sector servants) at CAAD – Centro de Arbitragem Administrativa (Lisbon); assistant lecture at University of Minho Law School (until July 2015); legal adviser of the Ministry of Economy (XXI Constitucional Government) (until August 2017); legal researcher at University of Santiago de Compostela Law School (Spain); researcher at DH-CII at University of Minho Law School; lawyer.
- Administrative Law
- Fiscal Law
- Constitucional Law
- Local Bodies Law
- Environmental Law
This researcher belongs to GLOB.
Books and book chapters
- A Tutela Administrativa sobre as Freguesias, in A reforma do Estado e a Freguesia, publicação conjunta NEDAL/ ANAFRE, 2013.
- A Fusão de Freguesias, in La racionalización de la organización administrativa local: las experiencias española, italiana y portuguesa, Civitas – Thomson Reuteurs, 2015.
- Código do Procedimento Administrativo de 2015, totgether with António Cândido de Oliveira, Carlos José Batalhão, Fernanda Paula Oliveira e Isabel Celeste M. Fonseca, Edições AEDRL, 2015.
- O âmbito subjetivo de aplicação do novo Código do Procedimento Administrativo, in O Novo Código do Procedimento Administrativo – Para o Professor Doutor António Cândido de Oliveira, uma oferta singela dos jovens investigadores de Direito Público da Escola de Direito da Universidade do Minho. Nedip, Braga, 2015.
- Redefinição do mapa local vs cooperação interadministrativa em Portugal, in Dereito – Revista Xurídica da Universidade de Santiago de Compostela, segunda época, nº 25, 2016 (número extraordinário – “El XXX aniversario de la Carta Europea de Autonomia Local – Estudos em homenagem ao Professor António Cândido Macedo de Oliveira”).
- Os municípios em Portugal, in Municipalismo – Perspetivas de Descentralização na América Latina, na Europa e no Mundo, CNM (Confederação Brasileira de Municípios)/ FLACMA (Federación Latinoamericana de Ciudades, Municipios y Associaciones de Gobiernos Locales)/ AChM (Associación Chilena de Municipalidades), Brasília, 2017 (available for download).
- As cláusulas sociais nos contratos públicos em Portugal, in O Alcance dos Direitos Humanos nos Estados Lusófonos, EDUNISC – Universidade de Santa Cruz do Sul, Brasil, 2017 (available for download).
Articles
- Notas sobre a Proposta de Lei nº 44/XII do Governo para a reorganização administrativa territorial autárquica, AEDREL – Revista de Direito Regional e Local, nº 17, Janeiro – Março de 2012.
- La Riforma del Potere Locale in Portogallo, Instituzioni del Federalismo, nº 3-2012, Anno XXXIII, Julho – Setembro de 2012 (available for download).
- Uma análise (também crítica) do “novo” princípio da boa administração no projecto de revisão do Código do Procedimento Administrativo, Anuário Publicista da Escola de Direito da Universidade do Minho, Tomo II, Ano 2013 – Ética e Direito (available for download).
- A participação municipal nos serviços públicos de saúde, Questões Actuais de Direito Local, nº 02, Abril/ Junho de 2014.
- O Fundo de Apoio Municipal e a Autonomia Local, Revista Jurídica da Universidade de Santiago (Cabo Verde), Ano 2, nº 2, Janeiro/ Dezembro 2014.
- A contratualização de políticas públicas, Interlocuções Jurídicas Luso-Brasileiras, Interlocuções sobre o Direito, Volume I, Braga, 2015.
- O Fundo de Apoio Municipal e a autonomia financeira dos municípios em Portugal, Iuris Tantum, Revista del Instituto de Investigaciones Juridicas, Universidad Anáhuac, México, Ano XXX, Número 26, 2016.
- Contratos Públicos e Controlo Jurídico-Financeiro. Da necessidade de sintonia comunicativa entre o Direito Financeiro e o Direito Administrativo, together with Professor Doutor Joaquim Freitas da Rocha (Escola de Direito da Universidade do Minho), Revista dos Contratos Públicos, nº 14, Cedipre – Coimbra, Almedina, 2017.
Communications
- A “new public government” aplicada às autarquias locais, Escola de Direito da Universidade do Minho, July 6, 2013.
- As formas de colaboração público-privada em Portugal (em especial, as parcerias público-privadas), Faculdade de Direito da Universidade de Santiago de Compostela, October 23, 2013.
- Os acordos de execução entre os municípios e as freguesias, Museu D. Diogo de Sousa, Braga, organized by Câmara Municipal de Braga/Escola de Direito da Universidade do Minho, December 21, 2013.
- As novas competências das Juntas de Freguesia e a Lei nº 75/2013, de 12 de Setembro, Centro Cultural e Desportivo dos Trabalhadores da Câmara Municipal do Porto, Porto, March 15, 2014.
- As competências de nível municipal e infra-municipal no âmbito da repartição das competências entre o Estado e as autarquias locais, “Riforme locali e modelli di riparto delle competenze amministrative – esperienze a confronto”, Universidade de Bolonha, Italy, March 26, 2014.
- O direito municipal português no contexto da crise financeira europeia, “Seminário Internacional de Políticas Públicas”, Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC), Brazil, May 8, 2014.
- O procedimento administrativo nas autarquias locais, Museu D. Diogo de Sousa, Braga, organized by Câmara Municipal de Braga/Escola de Direito da Universidade do Minho, October 25, 2014.
- O procedimento administrativo e o acesso aos documentos administrativos, no âmbito das autarquias locais, Complexo Multifuncional de Couros, Guimarães, organized by Câmara Municipal de Guimarães, November 15, 2014.
- O método estrutural, “Jornada Internacional: Los otros métodos jurídicos, Una Visión desde el Derecho Público”, Faculdade de Direito da Universidade de Santiago de Compostela, November 26, 2014.
- Universo subjetivo de aplicação do novo Código do Procedimento Administrativo, Biblioteca Municipal Lúcio Craveiro da Silva, Braga, no âmbito do “Curso de atualização sobre o novo Código do Procedimento Administrativo, organização do Nedip (scientific coordination of Prof. Doutora Isabel Celeste Fonseca), March 4, 2015.
- A reforma da planta local em Portugal, no âmbito do Seminário Permanente do Mestrado em Direito Administrativo, da Faculdade de Direito da Universidade de Santiago de Compostela, March 11, 2015.
- O âmbito subjetivo de aplicação e os órgãos administrativos no novo Código do Procedimento Administrativo, Porto, no âmbito do I Seminário de Procedimento Administrativo, organized by Jorge Carneiro & Associados, April 1, 2015.
- A contratualização de políticas públicas, “Seminário Internacional de Políticas Públicas”, Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC), Brazil, May 12, 2015.
- O contrato interadministrativo no direito municipal português, “Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos”, Porto Alegre, Brazil, May 13, 2015.
- As impugnações administrativas no novo Código do Procedimento Administrativo, Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados, no âmbito do “Curso breve de atualização sobre o novo Código do Procedimento Administrativo”, organized by Nedip (scientific coordination of Prof. Doutora Isabel Celeste Fonseca), May 20, 2015.
- O novo Código do Procedimento Administrativo – novidades essenciais, organização conjunta da ADRAVE – Agência de Desenvolvimento Regional do Vale do Ave e da Câmara Municipal de Guimarães, Biblioteca Municipal Júlio Brandão, Guimarães, May 29, 2015.
- A descentralização administrativa e o regime de delegação de competências entre o Estado e as autarquias locais, Curso Breve de Municipalismo Portugal – Brazil, Câmara Municipal de Caminha, July 1, 2015.
- Una visión desde el Derecho Português, Seminário Internacional “El mejor regimén jurídico para el empleo público: Derecho Público o Derecho Privado?”, Facultad de Relaciones Laborales, Universidade de Santiago Compostela (Espanha), September 30, 2015.
- II Curso Breve de Cidadania Local, Semana Europeia da Autonomia Local, em conjunto com o Sr. Professor António Cândido de Oliveira e o Sr. Professor Joaquim Freitas da Rocha, Fórum Cultural de Ermesinde, October 11, 2016.
- Los contratos públicos en Portugal: líneas actuales de transposición de la normativa europea, Faculdade de Direito da Universidade de Compostela (Espanha), October 26, 2016.
- Apresentação do relatório do grupo de trabalho sobre “atribuições e competências das entidades locais”, no âmbito das Jornadas Científicas dos 40 Anos do Poder Local, Escola de Direito da Universidade do Minho, November 11, 2016.
- A influência do Direito da União Europeia na disciplina do procedimento administrativo no ordenamento português, Seminário Internacional “A europeização da disciplina do procedimento administrativo: os resultados de uma análise comparada”, Faculdade de Direito da Universidade de Santiago de Compostela (Espanha), July 22, 2017.
- A intervenção do jurista num Gabinete ministerial, Semana Académica do Direito, organização da Associação de Estudantes de Direito da Universidade do Minho, Universidade do Minho – Braga, October 30, 2017.
- A luta contra a corrupção em Portugal desde a perspetiva das normas administrativas, Seminário Internacional da Sociedad Española de Criminologia y Ciencias Forenses, Conselleria de Fomento da Junta de Castilla y León, Valladolid, November 17, 2017.
Pedro Acácio Cruz e Silva
Email pedrocruzsilva@gmail.com
Law Degree at Faculty of Law of University of Coimbra; Master in Public Law at Portuguese Cathólic University – Faculty of Law (Lisbon); doctorate in Public Law at University of Minho Law School; arbitrator in Administrative Law (public procurment and public sector servants) at CAAD – Centro de Arbitragem Administrativa (Lisbon); assistant lecture at University of Minho Law School (until July 2015); legal adviser of the Ministry of Economy (XXI Constitucional Government) (until August 2017); legal researcher at University of Santiago de Compostela Law School (Spain); researcher at DH-CII at University of Minho Law School; lawyer.
- Administrative Law
- Fiscal Law
- Constitucional Law
- Local Bodies Law
- Environmental Law
This researcher belongs to GLOB.
Books and book chapters
- A Tutela Administrativa sobre as Freguesias, in A reforma do Estado e a Freguesia, publicação conjunta NEDAL/ ANAFRE, 2013.
- A Fusão de Freguesias, in La racionalización de la organización administrativa local: las experiencias española, italiana y portuguesa, Civitas – Thomson Reuteurs, 2015.
- Código do Procedimento Administrativo de 2015, totgether with António Cândido de Oliveira, Carlos José Batalhão, Fernanda Paula Oliveira e Isabel Celeste M. Fonseca, Edições AEDRL, 2015.
- O âmbito subjetivo de aplicação do novo Código do Procedimento Administrativo, in O Novo Código do Procedimento Administrativo – Para o Professor Doutor António Cândido de Oliveira, uma oferta singela dos jovens investigadores de Direito Público da Escola de Direito da Universidade do Minho. Nedip, Braga, 2015.
- Redefinição do mapa local vs cooperação interadministrativa em Portugal, in Dereito – Revista Xurídica da Universidade de Santiago de Compostela, segunda época, nº 25, 2016 (número extraordinário – “El XXX aniversario de la Carta Europea de Autonomia Local – Estudos em homenagem ao Professor António Cândido Macedo de Oliveira”).
- Os municípios em Portugal, in Municipalismo – Perspetivas de Descentralização na América Latina, na Europa e no Mundo, CNM (Confederação Brasileira de Municípios)/ FLACMA (Federación Latinoamericana de Ciudades, Municipios y Associaciones de Gobiernos Locales)/ AChM (Associación Chilena de Municipalidades), Brasília, 2017 (available for download).
- As cláusulas sociais nos contratos públicos em Portugal, in O Alcance dos Direitos Humanos nos Estados Lusófonos, EDUNISC – Universidade de Santa Cruz do Sul, Brasil, 2017 (available for download).
Articles
- Notas sobre a Proposta de Lei nº 44/XII do Governo para a reorganização administrativa territorial autárquica, AEDREL – Revista de Direito Regional e Local, nº 17, Janeiro – Março de 2012.
- La Riforma del Potere Locale in Portogallo, Instituzioni del Federalismo, nº 3-2012, Anno XXXIII, Julho – Setembro de 2012 (available for download).
- Uma análise (também crítica) do “novo” princípio da boa administração no projecto de revisão do Código do Procedimento Administrativo, Anuário Publicista da Escola de Direito da Universidade do Minho, Tomo II, Ano 2013 – Ética e Direito (available for download).
- A participação municipal nos serviços públicos de saúde, Questões Actuais de Direito Local, nº 02, Abril/ Junho de 2014.
- O Fundo de Apoio Municipal e a Autonomia Local, Revista Jurídica da Universidade de Santiago (Cabo Verde), Ano 2, nº 2, Janeiro/ Dezembro 2014.
- A contratualização de políticas públicas, Interlocuções Jurídicas Luso-Brasileiras, Interlocuções sobre o Direito, Volume I, Braga, 2015.
- O Fundo de Apoio Municipal e a autonomia financeira dos municípios em Portugal, Iuris Tantum, Revista del Instituto de Investigaciones Juridicas, Universidad Anáhuac, México, Ano XXX, Número 26, 2016.
- Contratos Públicos e Controlo Jurídico-Financeiro. Da necessidade de sintonia comunicativa entre o Direito Financeiro e o Direito Administrativo, together with Professor Doutor Joaquim Freitas da Rocha (Escola de Direito da Universidade do Minho), Revista dos Contratos Públicos, nº 14, Cedipre – Coimbra, Almedina, 2017.
Communications
- A “new public government” aplicada às autarquias locais, Escola de Direito da Universidade do Minho, July 6, 2013.
- As formas de colaboração público-privada em Portugal (em especial, as parcerias público-privadas), Faculdade de Direito da Universidade de Santiago de Compostela, October 23, 2013.
- Os acordos de execução entre os municípios e as freguesias, Museu D. Diogo de Sousa, Braga, organized by Câmara Municipal de Braga/Escola de Direito da Universidade do Minho, December 21, 2013.
- As novas competências das Juntas de Freguesia e a Lei nº 75/2013, de 12 de Setembro, Centro Cultural e Desportivo dos Trabalhadores da Câmara Municipal do Porto, Porto, March 15, 2014.
- As competências de nível municipal e infra-municipal no âmbito da repartição das competências entre o Estado e as autarquias locais, “Riforme locali e modelli di riparto delle competenze amministrative – esperienze a confronto”, Universidade de Bolonha, Italy, March 26, 2014.
- O direito municipal português no contexto da crise financeira europeia, “Seminário Internacional de Políticas Públicas”, Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC), Brazil, May 8, 2014.
- O procedimento administrativo nas autarquias locais, Museu D. Diogo de Sousa, Braga, organized by Câmara Municipal de Braga/Escola de Direito da Universidade do Minho, October 25, 2014.
- O procedimento administrativo e o acesso aos documentos administrativos, no âmbito das autarquias locais, Complexo Multifuncional de Couros, Guimarães, organized by Câmara Municipal de Guimarães, November 15, 2014.
- O método estrutural, “Jornada Internacional: Los otros métodos jurídicos, Una Visión desde el Derecho Público”, Faculdade de Direito da Universidade de Santiago de Compostela, November 26, 2014.
- Universo subjetivo de aplicação do novo Código do Procedimento Administrativo, Biblioteca Municipal Lúcio Craveiro da Silva, Braga, no âmbito do “Curso de atualização sobre o novo Código do Procedimento Administrativo, organização do Nedip (scientific coordination of Prof. Doutora Isabel Celeste Fonseca), March 4, 2015.
- A reforma da planta local em Portugal, no âmbito do Seminário Permanente do Mestrado em Direito Administrativo, da Faculdade de Direito da Universidade de Santiago de Compostela, March 11, 2015.
- O âmbito subjetivo de aplicação e os órgãos administrativos no novo Código do Procedimento Administrativo, Porto, no âmbito do I Seminário de Procedimento Administrativo, organized by Jorge Carneiro & Associados, April 1, 2015.
- A contratualização de políticas públicas, “Seminário Internacional de Políticas Públicas”, Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC), Brazil, May 12, 2015.
- O contrato interadministrativo no direito municipal português, “Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos”, Porto Alegre, Brazil, May 13, 2015.
- As impugnações administrativas no novo Código do Procedimento Administrativo, Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados, no âmbito do “Curso breve de atualização sobre o novo Código do Procedimento Administrativo”, organized by Nedip (scientific coordination of Prof. Doutora Isabel Celeste Fonseca), May 20, 2015.
- O novo Código do Procedimento Administrativo – novidades essenciais, organização conjunta da ADRAVE – Agência de Desenvolvimento Regional do Vale do Ave e da Câmara Municipal de Guimarães, Biblioteca Municipal Júlio Brandão, Guimarães, May 29, 2015.
- A descentralização administrativa e o regime de delegação de competências entre o Estado e as autarquias locais, Curso Breve de Municipalismo Portugal – Brazil, Câmara Municipal de Caminha, July 1, 2015.
- Una visión desde el Derecho Português, Seminário Internacional “El mejor regimén jurídico para el empleo público: Derecho Público o Derecho Privado?”, Facultad de Relaciones Laborales, Universidade de Santiago Compostela (Espanha), September 30, 2015.
- II Curso Breve de Cidadania Local, Semana Europeia da Autonomia Local, em conjunto com o Sr. Professor António Cândido de Oliveira e o Sr. Professor Joaquim Freitas da Rocha, Fórum Cultural de Ermesinde, October 11, 2016.
- Los contratos públicos en Portugal: líneas actuales de transposición de la normativa europea, Faculdade de Direito da Universidade de Compostela (Espanha), October 26, 2016.
- Apresentação do relatório do grupo de trabalho sobre “atribuições e competências das entidades locais”, no âmbito das Jornadas Científicas dos 40 Anos do Poder Local, Escola de Direito da Universidade do Minho, November 11, 2016.
- A influência do Direito da União Europeia na disciplina do procedimento administrativo no ordenamento português, Seminário Internacional “A europeização da disciplina do procedimento administrativo: os resultados de uma análise comparada”, Faculdade de Direito da Universidade de Santiago de Compostela (Espanha), July 22, 2017.
- A intervenção do jurista num Gabinete ministerial, Semana Académica do Direito, organização da Associação de Estudantes de Direito da Universidade do Minho, Universidade do Minho – Braga, October 30, 2017.
- A luta contra a corrupção em Portugal desde a perspetiva das normas administrativas, Seminário Internacional da Sociedad Española de Criminologia y Ciencias Forenses, Conselleria de Fomento da Junta de Castilla y León, Valladolid, November 17, 2017.