Margarida Maria de Oliveira Santos

Email msantos@direito.uminho.pt

Phone +351 253 601 847

PhD degree in Juridical Sciences, specifically in Public Juridical Science field, obtained in the Law School of University of Minho with a thesis entitled “Para um (novo) modelo de intervenção penal na União Europeia: uma reflexão a partir do princípio da legalidade como limite material de atuação da Procuradoria Europeia” (To a [new] model of criminal intervention in the EU: a reflection on the legality principle as a material acting limit of the European Public Prosecutor’s Office).

Master degree in Judiciary Law (Procedural Law and Judicial Organization) obtained in the Law School of University of Minho and a Undergraduate degree in Law obtained in the same University.

Professor at the University of Minho (from 2009) and at ISMAI (from 2011).

Integrated member of Centro de Investigação Interdisciplinar em Direitos Humanos and collaborator of the CEDU and of Unidade de Investigação em Criminologia e Ciências do Comportamento (ISMAI). Researcher for the project financed by FCT/CAPES entitled “Interconstitucionalidade: normas constitucionais em rede e integração europeia na sociedade mundial” (Interconstitutionality: legal-constitutional provisions in network-style in a worldwide society) in partnership with the Universidade Federal da Paraíba, Universidade de Brasília and Pontifícia Universidade Católica (PUC) of São Paulo (2013 to 2015).

Member of the Association Friends of Academy of European Law (ERA).

Member of the European Criminal Law Academic Network (ECLAN).

Founding Member of the Associação Europeia de Justiça Criminal (JUSTICRIM). Lawyer with registration voluntarily suspended.

Member of the Executive Board of the Portuguese Law Review (PoLar).

Member of the Scientific Board of the 16th FIDES (Revista de Filosofia do Direito, do Estado e da Sociedade; ISSN 2177-1383), periódico semestral do Curso de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

Member of the European Criminal Law Academic Network (ECLAN), since 2014.

Member of the Association “Friends of Academy of European Law (ERA)”, since 2013.

Member of Eurocrim (European Society of Criminology), since 2017.

  • Criminal Procedural Law
  • Criminal Law
  • Criminology
  • EU Criminal Law
  • Juvenile Justice

This researcher belongs to DH, JUSCRIM and JUSLAB.

Books and book chapters

  • Cristina Dias, Margarida Santos, Rui do Carmo,  Comentário à Lei Tutelar Educativa, Coimbra, Almedida,2018(in press)
  • Margarida Santos, “Implicações da Convenção de Istambul para o ordenamento jurídico-penal português: algumas reflexões a propósito dos novos tipos legais de crime de mutilação genital feminina, casamento forçado e perseguição”, in  Igualdade de Género: Velhos e Novos Desafios, in press, 2018.
  • Margarida Santos, “A Procuradoria Europeia, a democracia económica e a ação penal dos crimes que lesem os interesses financeiros da União Europeia”, in Democracia Económica e Responsabilidade Social nas Sociedades Tecnológicas, in press.
  • Margarida Santos, Diana Cunha, “A (in)admissibilidade dos acordos sobre a sentença penal, a celeridade e a funcionalidade do sistema de justiça penal – algumas reflexões”, in Bruno Espiñeira Lemos; Carlos Eduardo Gonçalves; Ivo Höhn; Victor Minervino Quintiere (org.), Compliance e temas relevantes de direito e processo penal: Estudos em Homenagem ao Advogado e Professor Filipe Caldeira, Editora D`Plácido, 2018;
  • Helena Grangeia/Margarida Santos, Stalking by women: another side of gender violence, in Sílvia Gomes e Vera Duarte (Org.), Female Crime and Delinquency in Portugal: In and Out of the Criminal Justice System, London, Plagrave Macmillan, 2018.
  • Margarida Santos, O quadro legislativo (substantivo) da Procuradoria Europeia – Algumas reflexões, in Helena Mota et. al. (coord.), XX Estudos Comemorativos dos 20 anos da FDUP, Vol. II, Coimbra, Almedina, 2017.
  • Margarida Santos, A Convenção de Istambul e a “violência de género”: breves apontamentos à luz do ordenamento jurídico-penal português, Fides, 16ª edição, nov., 2017. (available for download)
  • Margarida Santos, Procuradoria Europeia, Enciclopédia da União Europeia, Instituto de Direito Público, 2017, in press.
  • Margarida Santos, As bases normativas do direito penal da União Europeia – problemas e prospetivas no ‘sistema de justiça criminal’ da União Europeia, Anuário Publicista da Escola de Direito da Universidade do Minho, Tomo III, in press (available for download).
  • Margarida Santos, Convenção de Istambul, crimes sexuais e consentimento: breves apontamentos, in Margarida Santos/Helena Grangeia (coord.), Novos desafios em torno da proteção da vítima: uma perspetiva multidisciplinar, Centro de Investigação Interdisciplinar em Direitos Humanos/Escola de Direito da Universidade do Minho, 2017 (available for download)
  • Anabela Gonçalves, Cristina Araújo Dias, Margarida Santos (coord.), Direito das Crianças e Jovens – Compilação de Legislação, Direitos Humanos – Centro de Investigação Interdisciplinar/Escola de Direito da Universidade do Minho, Braga, 2017 (available for download)
  • Margarida Santos, Compilação de Instrumentos Jurídicos de Direito Penal da União Europeia, Direitos Humanos – Centro de Investigação Interdisciplinar/Escola de Direito da Universidade do Minho, Braga, 2017 (available for download)
  • Margarida Santos, Compilação de Legislação: Direito Penal, Direito Tutelar Educativo, Protecção de (Crianças e Jovens) Vítimas de Crime, ELSA Uminho, Braga 2016 (available for download)
  • Margarida Santos/Magda Cerqueira Um novo olhar jurídico-penal em torno da vítima: considerações a partir das implicações da Convenção de Istambul e da Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de outubro de 2012, in Margarida Santos/Helena Grangeia (coord.), Novos desafios em torno da proteção da vítima: uma perspetiva multidisciplinar, Centro de Investigação Interdisciplinar em Direitos Humanos/Escola de Direito da Universidade do Minho, 2017 (available for download)
  • Margarida Santos, Conclusões: A Procuradoria Europeia e a futura arquitetura para a justiça criminal na UE – questões emergentes, in Margarida Santos, Mário Ferreira Monte e Fernando Conde Monteiro (coord.), Os novos desafios da cooperação judiciária e policial na União Europeia e da implementação da Procuradoria Europeia, Centro de Investigação Interdisciplinar em Direitos Humanos/Escola de Direito da Universidade do Minho, 2017 (available for download)
  • Margarida Santos, “A Convenção de Istambul e a proteção das mulheres contra a violência: uma visão panorâmica”, in Maria Elizabeth Rocha, Marli M. Moraes da Costa e Ricardo Hermany (org.), O alcance dos Direitos Humanos nos Estados Lusófonos, 4.º Congresso Internacional de Direito na Lusofonia, EDUNISC – Editora da Universidade de Santa Cruz do Sul / RS, 2017.
  • Margarida Santos, A Convenção de Istambul e a proteção das mulheres contra a violência: uma visão panorâmica, in Maria Elizabeth Rocha, Marli M. Moraes da Costa e Ricardo Hermany (org.), O alcance dos Direitos Humanos nos Estados Lusófonos, 4.º Congresso Internacional de Direito na Lusofonia, EDUNISC – Editora da Universidade de Santa Cruz do Sul / RS, 2017.
  • В. В. Городовенко,О. Л. Макаренков,М. М. Сантос,V. V. Gorodovenko, O. L. Makarenkov, M. M. O. Santos, Судові Та Правоохоронні – Ргани України – Навчальний посібник/ Organização Judiciária e as Forças da segurança da Ucrânia – Livro didático, Law Faculty of Zaporizhzhya National University, UA, 2016.
  • Margarida Santos, Para um (novo) modelo de intervenção penal na União Europeia: uma reflexão a partir do princípio da legalidade como limite material de atuação da Procuradoria Europeia, Lisboa, Rei dos Livros, 2016.
  • Margarida Santos, O depoimento indireto e o direito de defesa do arguido: uma leitura jurídico-constitucional, in Direito na Lusofonia – Diálogos constitucionais no espaço lusófono, 3.º Congresso Internacional de Direito na Lusofonia, Braga, Escola de Direito da Universidade do Minho, 2016 (available for download).
  • MARGARIDA SANTOS, Judicial system and the legal status of the judges in Portugal, in Organização Judiciária e as forças de segurança da Ucrânia – Livro didático, Law Faculty of Zaporizhzhya National University, UA, 2016.
  • Margarida Santos, A Proposta de Regulamento da Procuradoria Europeia – um primeiro olhar, in Direito na Lusofonia – Cultura, direito humanos e globalização, 1.º Congresso Internacional de Direito na Lusofonia, Braga, Escola de Direito da Universidade do Minho, 2016 (available for download).
  • Margarida Santos, A Proposta de Regulamento do Conselho que institui a Procuradoria Europeia – quo vadis?, in André Piton, Ana Teresa Carneiro  (Orgs.) Liber Amicorum Manuel Simas Santos, Lisboa, Rei dos Livros, 2016, pp. 921-948.
  • Mário Ferreira Monte, Margarida Santos, Pedro Freitas, Comentário ao art.º 49.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, in Alessandra Silveira, Mariana Canotilho (coord.), Anotação à Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, Coimbra, Almedina, 2013.
  • Flávia Noversa Loureiro, Margarida Santos, Comentário ao art.º 50.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, in Alessandra Silveira, Mariana Canotilho (coord.), Anotação à Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, Coimbra, Almedina, 2013.

Articles

  • Margarida Santos, “A violência doméstica e a realização de práticas restaurativas – breves considerações a propósito da revogação do «encontro restaurativo» previsto no artigo 39.º da Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro”, Fides, v. 9, 17ª edição, 2018
  • Margarida Santos, A Convenção de Istambul e a ‘violência de género’”: breves apontamentos à luz do ordenamento jurídico-penal português, Fides, 16ª edição, nov., 2017
  • Manuel Simas Santos/Margarida Santos, Nótula sobre os Recursos de Execução de Penas, Anuário de Direitos Humanos nº 0, Centro de Investigação Interdisciplinar em Direitos Humanos, 2017  (available for download)
  • MARGARIDA SANTOS, The definition of the competence ratione materiae of the European Public Prosecutor’s Office and the substantive legality principle – the way forward, Portuguese Law Review, N.º 0, Vol. 1, Spring 2016.
  • AMÉLIA SINEIRO ANDRADE, MARGARIDA SANTOS, A Lei n.º 4/2015, de 15 de janeiro, e as alterações introduzidas na Lei Tutelar Educativa – uma primeira leitura, Scientia Ivridica, set-dez, Tomo LXIV, n.º 339, 2015, pp. 329-348.
  • FERNANDO CONDE MONTEIRO, MARGARIDA SANTOS, ANA TERESA CARNEIRO, A pena de multa de substituição no atual Código Penal Português – algumas considerações de natureza política e jurídico-criminal, in Estudos em Comemoração dos 20 anos da Escola de Direito da Universidade do Minho, Coimbra, Coimbra Editora, 2014.
  • MARGARIDA SANTOS, ANA TERESA CARNEIRO, ANTÓNIO ALMEIDA PEREIRA, A criminalidade violenta e grave associada ao meio urbano – em especial, alguns apontamentos em torno do crime de associação criminosa no panorama jurídico português, Latitude, Revista do Programa de Pós-Graduação em Sociologia do Instituto de Ciências Sociais da Universidade Federal de Alagoas, v. 7, n.º 2, 2013, UFAL (available for download)

Communications

  • International Congress of Military Sciences “Os desafios das ciências militares na sociedade contemporânea”, organized by Instituto Brasileiro de Estudo e Pesquisa de Direito Militar (INBRADIM) – “A violência doméstica – questões e desafios”, Belo Horizonte, Minas Gerais, October 27, 2017.
  • Meeting “Conselho de Criminologia e Política Criminal”, Casa Civil de Belo Horizonte – “O estudo da Criminologia em Portugal”, Minas Gerais, October 26, 2017.
  • International Congress “Igualdade de Género: Velhos e Novos Desafios”, organized by Interdisciplinary Research Centre for Human Rights  (DH-CII) – “A Convenção de Istambul e a criminalidade de género”, School of Law of the University of Minho, October 12, 2017.
  • International Conference “EuroCrim2017, 17th Annual Conference of the ESC”, organized by European Society of Criminology,  University of Cardiff, Cardiff, UK – “Enhanced Cooperation as a Mode for Establishing the European Public Prosecutor – Future Scenarios”, September 13-16, 2017.
  • (together with Helena Grangeia) International Conference EuroCrim2017, 17th Annual Conference of the ESC, organized by European Society of Criminology, University of Cardiff, Cardiff, UK – “Criminalization of stalking: an exploratory study on the new challenges in victim support has been received”, September 13-16, 2017.
  • (together with Magda Cerqueira) International Conference “Os novos desafios em torno da proteção da vítima – uma visão interdisciplinar”, School of Law of the University of Minho, organized by the Interdisciplinary Research Centre for Human Rights  (DH-CII) – “Um novo olhar jurídico-penal em torno da vítima: considerações a partir das implicações da Convenção de Istambul e da Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de outubro de 20122, July 2, 2017.
  • International Conference “Os novos desafios da cooperação judiciária e policial na União Europeia e da implementação da Procuradoria Europeia”,  School of Law of the University of Minho, organized by the Interdisciplinary Research Centre for Human Rights  (DH-CII) – “Conclusões: A Procuradoria Europeia e a futura arquitetura para a justiça criminal na UE – questões emergentes”, May 18, 2017.
  • Seminar “Violência nas relações de intimidade – a articulação das entidades competentes no combate à violência”, organizada pela Associação Projecto Criar,  Museu D. Diogo de Sousa – “Criminalização da perseguição: novos desafios no apoio às vítimas”, March 21, 2017.
  • Seminar “Violência doméstica”,  School of Law of the University of Minho – “A violência doméstica e o ordenamento jurídico-penal português – algumas questões e desafios”, October 13, 2017.
  • “Conferência comemorativa dos 150 anos da abolição da pena de morte em Portugal”, School of Law of the University of Minho, organized by the Interdisciplinary Research Centre for Human Rights  (DH-CII) – “A função garantística do direito penal (reflexões a partir da celebração dos 150 anos da Abolição da Pena de Morte em Portugal: 1867-2017)”, December 11, 2017.
  • “III Congresso Internacional “Direito da Lusofonia”, School of Law of the University of Minho – “O depoimento indireto e as declarações do arguido – uma leitura jurídico-constitucional”, May 19-21, 2016.
  • International Workshop “Políticas Públicas Globais de cooperação ao Combate à Corrupção como Instrumento de Boa Governança Democrática: Marcos Normativos e Ações Estratégicas”, organized by CEDU  and by the School of Law of the University of Minho – “Estratégias em torno da Prevenção da Corrupção em sentido amplo”, May 17, 2016.
  • “A pessoa humana: a eutanásia e o fim da vida”, organized by Comissão de Ética da Universidade do Porto, Faculdade de Medicina do Porto, intitulada: “A eutanásia: uma perspetiva jurídico-penal”, April 14, 2016
  • “A eutanásia”, organized by AEDUM, School of Law of the University of Minho – “A eutanásia: uma perspetiva jurídico-penal”, April 19, 2016
  • Participação no Seminário (Workshop) “Prova Penal e Direitos Humanos”,  School of Law of the University of Minho, Interdisciplinary Research Centre for Human Rights  (DH-CII), with  Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna – “O depoimento indireto e a reprodução das ‘conversas informais’ com o suspeito e o arguido: legalidade da prova e sua valoração”, January 22, 2016.
  • International Congress “Eurocrim 2015 – 15th Annual Conference of the ESC”,  Faculdade de Direito do Porto – “The implementation of the European Public Prosecutor´s Office – the way forward”, organized by European Society of Criminology, September 2-5, 2015.
  • II Congresso Internacional “Direito da Lusofonia”, Luanda – “A violência doméstica: algumas questões culturais e jurídicas”, November 24-26, 2015.
  • “I Colóquio Interculturalidade, Interconstitucionalidade, Interdisciplinaridade”, School of Law of the University of Minho, organized by CEDU, Universidade de Barcelona, Universidade Autónoma de BarcelonJuly 25-26, 2014.
  • “I Congresso Internacional “Direito da Lusofonia”, School of Law of the University of Minho – “A Proposta de Regulamento de criação da Procuradoria Europeia – COM(2013) 534 final – algumas considerações” February 20-22, 2014.
  • “Universidade Judiciária de Inverno – Desafios do Direito Penal da União Europeia na Sociedade Mundial”, School of Law of the University of Minho, organized by CEDU,  MEDEL (Magistrats européens pour la démocratie et les libertés), ASJP (Associação Sindical dos Juízes Portugueses) and SMMP (Sindicato dos Magistrados do Ministério Público) – “Instrumentos de investigação e prossecução da criminalidade. Medidas de proteção dos interesses financeiros” February 13-14, 2014.
  • Workshop “Interconstitucionalidade: cidadania e direitos fundamentais em tempo de crise”, School of Law of the University of Minho – “A Procuradoria Europeia – a caminho de uma maior integração?”, January 17, 2014.
  • Workshop “Interconstitucionalidade e integração regional – perspetiva lusófona”, School of Law of the University of Minho – “A Procuradoria Europeia: ‘um exercício de um experimental direito constitucional na União Europeia’, Decemebr 18, 2013.
  • Meeting about “Proposta de Regulamento que institui a Procuradoria Europeia”, auditório da Torre H, do Campus de Justiça, no Parque das Nações, December 10, 2013

Organization of Seminars and Conferences

  • Conference “Os novos desafios em torno da proteção da vítima – uma visão interdisciplinar”, School of Law of the University of Minho, June 2, 2017.
  • International Congress “Direito Penal da União Europeia & Direitos Humanos” “Os novos desafios da cooperação judiciária e policial na União Europeia e da implementação da Procuradoria Europeia”, School of Law of the University of Minho, May 18, 2017.
  • Workshop/Seminar “A prova de ADN e os Direitos Processuais do arguido”, School of Law of the University of Minho, April 7, 2017.
  • Open Class “Criminologia”,  “Violência nas relações de intimidade: investigar para intervir?”, May 4, 2017.
  • Open Class by Luís Lemos Triunfante,  Judge and national Expert at EUROJUST – “Os recentes Instrumentos de cooperação judiciária internacional em matéria penal e as prioridades da Justiça Penal Europeia”, November 24, 2017.
  • “Curso Breve sobre as Alterações à lei Tutelar Educativa”, School of Law of the University of Minho, March 4 and 11, 2016.