Marcílio Barenco Corrêa de Mello

Email marciliobarenco@hotmail.com

He is the Prosecutor of the Public Prosecutor’s Office of the State of Minas Gerais. Doctorate in Public Juridical Sciences, in the area of concentration of Administrative Law, University of Minho, Campus Gualtar, Braga, Portugal (2015/2018). He held the position of Deputy Attorney General of the Public Prosecutor’s Office of the State of Minas Gerais (2012/2013). He held the position of General Delegate of Civil Police of the State of Alagoas (Chief of Police of the State of Alagoas – 2008/2011). He held the post of Regional Corregidor of Judicial Police of the State of Alagoas (2006/2008). He held the position of Police Delegate in the State of Alagoas (2002/2011). Master in Constitutional Fundamental Rights by the Federal University of Alagoas (2011/2013). Has a Specialization in Procedural Law from CESMAC – Maceió (2007). He holds a bachelor’s degree in law from the Catholic University of Petrópolis (2000). She has a postgraduate degree in procedural law in the discipline of Constitutional Procedural Law (2011) and in the disciplines of Constitutional Law I and II and Criminal Procedural Law II of Tiradentes Integrated College – Amélia Uchoa – Maceió – AL Campus. (2008/2012). He taught in Preparatory Courses for Public Competitions (2005/2008).

  • Human Rights
  • Constitutional Law
  • Administrative Law
  • Financial Law
  • Budget Law
  • Public Procurement Law
  • Public Prosecutor’s Office

This researcher belongs to E-TEC.

Books and book chapters

  • MELLO, M. B. C. Direito na lusofonia. Diálogos Constitucionais no Espaço Lusófono. 1. ed. Braga: Escola de Direito da Universidade do Minho, 2016. v. 1. p. 369 (available for download).

Articles

  • MELLO, M. B. C. Controle no recebimento e na aplicação de receitas provenientes da atividade de exploração mineral. Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, v. 33, p. 121-125, 2015 (available for download).
  • MELLO, M. B. C. Direito do gestor à defesa técnica. Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, v. 32, p. 137-151, 2014 (available for download).
  • MELLO, M. B. C. O Princípio da Proibição do Excesso na Concessão de Medidas Cautelares pelas Cortes de Contas. Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, v. 84, p. 59-80, 2012 (available for download).
  • MELLO, M. B. C. Por um Estado Sustentável. Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, v. 85, p. 68-88, 2012.
  • MELLO, M. B. C. Irregularidades em Concursos Públicos. Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, v. 84, p. 216-245, 2012.

Communications

  • 13º FÓRUM BRASILEIRO DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 2017. (Other).
  • III SEMINÁRIO IBEROAMERICANO DE DIREITO E CONTROLO: DIREITO, CONTROLO E OBJECTIVOS DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL.III SEMINÁRIO IBEROAMERICANO DE DIREITO E CONTROLO: DIREITO, CONTROLO E OBJECTIVOS DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. 2017. (Seminar).
  • IV CONGRESSO INTERNACIONAL DE DIREIRO DA LUSOFONIA. 2017. (Congress).
  • IV CONGRESSO INTERNACIONAL DE DIREIRO DA LUSOFONIA. OS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO DAS NAÇÕES UNIDAS EM DIREITOS HUMANOS NUMA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SUSTENTÁVEL. 2017. (Congress).
  • SEMINÁRIO SOBRE PRESTAÇÃO DE CONTAS: EXPERIÊNCIAS E PERSPECTIVAS.Aspectos Relevantes sobre as Contas Anuais na Visão do Ministério Público de Contas de Minas Gerais. 2017. (Seminar).
  • XVI CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO DO ESTADO. 2017. (Congress).
  • 12º FÓRUM BRASILEIRO DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 2016. (Seminar).
  • 3º CONGRESSO INTERNACIONAL DE DIREITO NA LUSOFONIA. A CONSENSUALIDADE NA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DE CONTROLE EXTERNO. 2016. (Congress).
  • CELEBRAÇÃO DO DIA INTERNACIONAL CONTRA A CORRUPÇÃO.INTEGRIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 2016. (Meeting).
  • ENCONTRO NACIONAL DO IRB. 2016. (Meeting).
  • ENCONTRO TÉCNICO TCEMG E OS MUNICÍPIOS – 2016. 2016. (Meeting).
  • FEDERALISMO: CRISE E DESAFIOS DOS ESTADOS. 2016. (Meeting).
  • FINANÇAS PÚBLICAS E CONTROLE DA CORRUPÇÃO: POSSIBILIDADES E DESAFIOS. 2016. (Congress).
  • I CONGRESSO INTERNACIONAL SOBRE DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA NO ESPAÇO LUSÓFONO. DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA NO ESPAÇO LUSÓFONO. 2016. (Congress).
  • II CONGRESSO INTERNACIONAL DE CONTROLE E POLÍTICAS PÚBLICAS. 2016. (Congress).
  • I SEMINÁRIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA CÁTEDRA JEAN MONNET – UFMG E IRB. 2016. (Seminar).
  • IV CONGRESSO BRASILEIRO DAS EMPRESAS ESTATAIS. 2016. (Congress).
  • IV CONGRESSO INTERNACIONAL DE DIREITO E SUSTENTABILIDADE. 2016. (Congress).
  • Minicurso Estudos comparados de Direito Administrativo: aspectos relevantes do Direito Administrativo contemporâneo. Aspectos relevantes do Direito Administrativo contemporâneo. 2016. (Exhibition).
  • PALESTRA PARA UM CRESCIMENTO DA ECONOMIA ASSENTE NA CONTRATAÇÃO PÚBLICA, SUSTENTÁVEL, INTELIGENTE E INOVADORA. 2016. (Other).
  • TEMAS CONTEMPORÂNEOS DO CONTROLE EXTERNO:INTELIGÊNCIA E CONTROLE E PREÇOS REFERENCIAIS. 2016. (Meeting).
  • XXIV SIMPÓSIO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRI. 2016. (Symposium).
  • 11º FÓRUM BRASILEIRO DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 2015. (Other).
  • DIA INTERNACIONAL CONTRA A CORRUPÇÃO.AÇÕES DE PREVENÇÃO E COMBATE À CORRUPÇÃO. 2015. (Meeting).
  • ENCONTRO COM A TURMA DE MESTRADO EM DIREITO ADMINISTRATIVO.FUNÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS EM DEFESA DA CIDADANIA. 2015. (Other).
  • PROCESSOS JUDICIAIS EM TEMPOS DE CRISE (AINDA EXISTE TUTELA JUDICIAL EFETIVA?). 2015. (Other).
  • X CONGRESSO BRASILEIRO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E COMPRAS AS. 2015. (Congress).
  • XV CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO DO ESTADO. 2015. (Congress).
  • XXVIII CONGRESSO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL. 2015. (Congress).
  • 3º CONGRESSO DE DIREITO INTERNACIONAL. Presidente da Mesa de Abertura. 2014. (Congress).
  • I CONGRESSO DE COMPRAS PÚBLICAS DE CABO VERDE. CONTROLE DE DESPESAS PÚBLICAS – PARADIGMAS DO DIREITO ADMINISTRATIVO PÓS-MODERNO. 2014. (Congress).
  • III CONGRESSO BRASILEIRO DE ESTUDOS DA FUNÇÃO PÚBLICA. GARANTIAS PREVIDENCIÁRIAS DA FUNÇÃO PÚBLICA. 2014. (Congress).
  • IV CONGRESSO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO DO MERCOSUL. 2014. (Congress).
  • JORNADAS ARGENTINO BRASILENAS DE DERECHO Y POLÍTICAS PÚBLICAS. 2014. (Congress).
  • X CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO. 2014. (Congress).
  • XII CONGRESSO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS. PRESIDENTE DE MESA – PAINEL DE PALESTRANTES. 2014. (Congress).
  • X JORNADAS BRASILEIRAS DE DIREITO PROCESSUAL. 2014. (Congress).
  • XXVIII CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO. 2014. (Congress).
  • 2º CONGRESSO INTERNACIONAL DE DIREITO. 2013. (Congress).
  • 7º FÓRUM BRASILEIRO DE CONTROLE INTERNO E AUDITORIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 2013. (Other).
  • 9º FÓRUM BRASILEIRO DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 2013. (Other).
  • VIII CONGRESSO MINEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO. 2013. (Congress).
October 14th, 2017
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Marcílio Barenco Corrêa de Mello

Email marciliobarenco@hotmail.com

He is the Prosecutor of the Public Prosecutor’s Office of the State of Minas Gerais. Doctorate in Public Juridical Sciences, in the area of concentration of Administrative Law, University of Minho, Campus Gualtar, Braga, Portugal (2015/2018). He held the position of Deputy Attorney General of the Public Prosecutor’s Office of the State of Minas Gerais (2012/2013). He held the position of General Delegate of Civil Police of the State of Alagoas (Chief of Police of the State of Alagoas – 2008/2011). He held the post of Regional Corregidor of Judicial Police of the State of Alagoas (2006/2008). He held the position of Police Delegate in the State of Alagoas (2002/2011). Master in Constitutional Fundamental Rights by the Federal University of Alagoas (2011/2013). Has a Specialization in Procedural Law from CESMAC – Maceió (2007). He holds a bachelor’s degree in law from the Catholic University of Petrópolis (2000). She has a postgraduate degree in procedural law in the discipline of Constitutional Procedural Law (2011) and in the disciplines of Constitutional Law I and II and Criminal Procedural Law II of Tiradentes Integrated College – Amélia Uchoa – Maceió – AL Campus. (2008/2012). He taught in Preparatory Courses for Public Competitions (2005/2008).

  • Human Rights
  • Constitutional Law
  • Administrative Law
  • Financial Law
  • Budget Law
  • Public Procurement Law
  • Public Prosecutor’s Office

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Books and book chapters

  • MELLO, M. B. C. Direito na lusofonia. Diálogos Constitucionais no Espaço Lusófono. 1. ed. Braga: Escola de Direito da Universidade do Minho, 2016. v. 1. p. 369 (available for download).

Articles

  • MELLO, M. B. C. Controle no recebimento e na aplicação de receitas provenientes da atividade de exploração mineral. Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, v. 33, p. 121-125, 2015 (available for download).
  • MELLO, M. B. C. Direito do gestor à defesa técnica. Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, v. 32, p. 137-151, 2014 (available for download).
  • MELLO, M. B. C. O Princípio da Proibição do Excesso na Concessão de Medidas Cautelares pelas Cortes de Contas. Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, v. 84, p. 59-80, 2012 (available for download).
  • MELLO, M. B. C. Por um Estado Sustentável. Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, v. 85, p. 68-88, 2012.
  • MELLO, M. B. C. Irregularidades em Concursos Públicos. Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, v. 84, p. 216-245, 2012.

Communications

  • 13º FÓRUM BRASILEIRO DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 2017. (Other).
  • III SEMINÁRIO IBEROAMERICANO DE DIREITO E CONTROLO: DIREITO, CONTROLO E OBJECTIVOS DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL.III SEMINÁRIO IBEROAMERICANO DE DIREITO E CONTROLO: DIREITO, CONTROLO E OBJECTIVOS DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. 2017. (Seminar).
  • IV CONGRESSO INTERNACIONAL DE DIREIRO DA LUSOFONIA. 2017. (Congress).
  • IV CONGRESSO INTERNACIONAL DE DIREIRO DA LUSOFONIA. OS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO DAS NAÇÕES UNIDAS EM DIREITOS HUMANOS NUMA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SUSTENTÁVEL. 2017. (Congress).
  • SEMINÁRIO SOBRE PRESTAÇÃO DE CONTAS: EXPERIÊNCIAS E PERSPECTIVAS.Aspectos Relevantes sobre as Contas Anuais na Visão do Ministério Público de Contas de Minas Gerais. 2017. (Seminar).
  • XVI CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO DO ESTADO. 2017. (Congress).
  • 12º FÓRUM BRASILEIRO DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 2016. (Seminar).
  • 3º CONGRESSO INTERNACIONAL DE DIREITO NA LUSOFONIA. A CONSENSUALIDADE NA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DE CONTROLE EXTERNO. 2016. (Congress).
  • CELEBRAÇÃO DO DIA INTERNACIONAL CONTRA A CORRUPÇÃO.INTEGRIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 2016. (Meeting).
  • ENCONTRO NACIONAL DO IRB. 2016. (Meeting).
  • ENCONTRO TÉCNICO TCEMG E OS MUNICÍPIOS – 2016. 2016. (Meeting).
  • FEDERALISMO: CRISE E DESAFIOS DOS ESTADOS. 2016. (Meeting).
  • FINANÇAS PÚBLICAS E CONTROLE DA CORRUPÇÃO: POSSIBILIDADES E DESAFIOS. 2016. (Congress).
  • I CONGRESSO INTERNACIONAL SOBRE DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA NO ESPAÇO LUSÓFONO. DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA NO ESPAÇO LUSÓFONO. 2016. (Congress).
  • II CONGRESSO INTERNACIONAL DE CONTROLE E POLÍTICAS PÚBLICAS. 2016. (Congress).
  • I SEMINÁRIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA CÁTEDRA JEAN MONNET – UFMG E IRB. 2016. (Seminar).
  • IV CONGRESSO BRASILEIRO DAS EMPRESAS ESTATAIS. 2016. (Congress).
  • IV CONGRESSO INTERNACIONAL DE DIREITO E SUSTENTABILIDADE. 2016. (Congress).
  • Minicurso Estudos comparados de Direito Administrativo: aspectos relevantes do Direito Administrativo contemporâneo. Aspectos relevantes do Direito Administrativo contemporâneo. 2016. (Exhibition).
  • PALESTRA PARA UM CRESCIMENTO DA ECONOMIA ASSENTE NA CONTRATAÇÃO PÚBLICA, SUSTENTÁVEL, INTELIGENTE E INOVADORA. 2016. (Other).
  • TEMAS CONTEMPORÂNEOS DO CONTROLE EXTERNO:INTELIGÊNCIA E CONTROLE E PREÇOS REFERENCIAIS. 2016. (Meeting).
  • XXIV SIMPÓSIO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRI. 2016. (Symposium).
  • 11º FÓRUM BRASILEIRO DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 2015. (Other).
  • DIA INTERNACIONAL CONTRA A CORRUPÇÃO.AÇÕES DE PREVENÇÃO E COMBATE À CORRUPÇÃO. 2015. (Meeting).
  • ENCONTRO COM A TURMA DE MESTRADO EM DIREITO ADMINISTRATIVO.FUNÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS EM DEFESA DA CIDADANIA. 2015. (Other).
  • PROCESSOS JUDICIAIS EM TEMPOS DE CRISE (AINDA EXISTE TUTELA JUDICIAL EFETIVA?). 2015. (Other).
  • X CONGRESSO BRASILEIRO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E COMPRAS AS. 2015. (Congress).
  • XV CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO DO ESTADO. 2015. (Congress).
  • XXVIII CONGRESSO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL. 2015. (Congress).
  • 3º CONGRESSO DE DIREITO INTERNACIONAL. Presidente da Mesa de Abertura. 2014. (Congress).
  • I CONGRESSO DE COMPRAS PÚBLICAS DE CABO VERDE. CONTROLE DE DESPESAS PÚBLICAS – PARADIGMAS DO DIREITO ADMINISTRATIVO PÓS-MODERNO. 2014. (Congress).
  • III CONGRESSO BRASILEIRO DE ESTUDOS DA FUNÇÃO PÚBLICA. GARANTIAS PREVIDENCIÁRIAS DA FUNÇÃO PÚBLICA. 2014. (Congress).
  • IV CONGRESSO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO DO MERCOSUL. 2014. (Congress).
  • JORNADAS ARGENTINO BRASILENAS DE DERECHO Y POLÍTICAS PÚBLICAS. 2014. (Congress).
  • X CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO. 2014. (Congress).
  • XII CONGRESSO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS. PRESIDENTE DE MESA – PAINEL DE PALESTRANTES. 2014. (Congress).
  • X JORNADAS BRASILEIRAS DE DIREITO PROCESSUAL. 2014. (Congress).
  • XXVIII CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO. 2014. (Congress).
  • 2º CONGRESSO INTERNACIONAL DE DIREITO. 2013. (Congress).
  • 7º FÓRUM BRASILEIRO DE CONTROLE INTERNO E AUDITORIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 2013. (Other).
  • 9º FÓRUM BRASILEIRO DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 2013. (Other).
  • VIII CONGRESSO MINEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO. 2013. (Congress).
October 14th, 2017