
Marciele Berger Bernardes
Email marcieleberger@gmail.com
Doutorado pela Escola de Direito da Universidade do Minho-EDUM, na área de Direito público (2019). Mestrado no Curso de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina, na área de Direito, Estado e Sociedade (2011). Graduação em Direito pela Universidade Franciscana-UFAN (2006). Especialização em Metodologia do Ensino Superior-Avantis (2012). Diretora Acadêmica da Rede Brasileira de Cidades Inteligentes e Humanas. Membro do Núcleo de Estudos e Pesquisas em CHICS e membro do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov/UM): Centro Interdisciplinar em Direitos Humanos-CIIDH/UM. Atuação nas áreas de Transparência pública e acesso à informação, Proteção de dados, Cidades Inteligentes, Governo Aberto e Avaliação de Portais de Governo; revisão de periódicos científicos no âmbito (inter)nacional e como Coordenadora do Projeto Indicadores da Rede Brasileira de Cidades Humanas Inteligentes e Sustentáveis.
- Open Government
- Digital Democracy
- Smart Cities
- Constitutional right
- Fundamental rights
- Public Policies
- Participatory Governance
Books and book chapters
- IDALINO, S. D.; BERNARDES, M. B. . Law of Access to Information: Case Study Between Brazil and Uruguay. ICEGOV ’15-16 Proceedings of the 9th International Conference on Theory and Practice of Electronic Governance. Pages 60-63.
- BERNARDES, M. B.; DE ANDRADE, FRANCISCO PACHECO; NOVAIS, P. The right of access to information in Portugal and Brasil and the challenges of its implementation. International Conference on Digital Transformation and Global Society DTGS 2016: Digital Transformation and Global Society pp 299-314.
- BERNARDES, M. B.; DE ANDRADE, FRANCISCO PACHECO; NOVAIS, P. Comparativo entre a legislação de direito ao acesso à informação portuguesa e brasileira e os desafios de sua implementação. In: 3º Congresso Internacional de Direito na Lusofonia – Escola de Direito da Universidade do Minho (available for download).
- BERNARDES, M. B. Indicadores para Cidades Inteligentes: pesquisa bibliométrica e sistêmica. 2016. (Congress). VII Congresso Internacional en Gobierno Administración e Políticas Públicas.
- VAZ, A. C.; VIEGAS, F.; MEZZAROBA, M.; BERNARDES, M. B.; SANTOS, P. M.; DO CARMO, V. M.; ROVER, A. J.. Acessibilidade, navegabilidade e padronização visual nos portais dos tribunais de justiça do Brasil. In: Aires José Rover. (Org.). Engenharia e gestão do judiciário brasileiro: Estudos sobre E-Justiça. 1ed.Erechim: Deviant, 2016, v. 1, p. 667-684.
- WARMLING, N. N; BERNARDES, M. B.; SANTOS, P. M. O exercício da transparência passiva nos portais dos tribunais de justiça brasileiros. In: Aires José Rover. (Org.). Engenharia e gestão do judiciário brasileiro: Estudos sobre E-Justiça. 1ed.Erechim: Deviant, 2016, v. 1, p. 685-702.
- POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A CONSTRUÇÃO DA DEMOCRACIA DIGITAL: um estudo de iniciativa do Rio de Janeiro no uso das tecnologias para a gestão de cidades inteligentes. In: ESTADO, POLÍTICA E DIREITO: Políticas Públicas, Gestão Pública e Direitos Fundamentais Volume 55. ed. Curitiba: Editora CRV, 2016. v. 1,p. 129-145.
- BERNARDES, M. B.; DE ANDRADE, FRANCISCO PACHECO; NOVAIS, P. Popular participation and digital democracy: the experience of participative budget of the town hall of Braga (Portugal). EGOSE ’16 Proceedings of the International Conference on Electronic Governance and Open Society: Challenges in Eurasia. 1ed. New York, NY, US: ACM, 2016, v. 1, p. 157-166.
- BERNARDES, MARCIELE BERGER; SOUZA, Ranniery Mazzilly S.; ANDRADE, FRANCISCO PACHECO; Novais, Paulo. The Rio de Janeiro, Brazil, Experience Using Digital Initiatives for the Co-production of the Public Good: The Case of the Operations Centre. Advances in Intelligent Systems and Computing. 569 ed.: Springer International Publishing, 2017, v.569, p. 18-27 (available for download).
- PEREIRA, Gabriela; BERNARDES, Marciele; BERNARDINI, Flávia; CAPPELLI, Cláudia; GOMYDE, André. Building a Reference Model and an Evaluation Method for cities of the Brazilian Network of Smart and Human Cities. In: dg.o ’17 Proceedings of the 18th Annual International Conference on Digital Government Research, Staten Island, NY, USA — June 07 – 09, 2017, p. 580-581.
- BERNARDES, M. B.; DE ANDRADE, FRANCISCO PACHECO; NOVAIS, P. LOPES, Nuno. Reference Model and Method of Evaluation for Smart Cities in Government Portals: a study of the Portuguese and Brazilian reality EGOSE ’17 Proceedings of the Internationsl Conference on Electronic Governance and Open Society: Challenges in Eurasia, p. 136-144.
- CAPPELLI, C. ; REIS, L. C. D. ; BERNARDES, M. B. ; CORTESE, T. T. ; NUNES, V. Governança. GUEDES, André Luis Azevedo Guedes et. al (Orgs.). In: Smart Cities Cidades Inteligentes nas Dimensões: Planejamento, Governança, Mobilidade, Educação e Saúde. 1ª ed. Rio de janeiro, 2020, v. 1, p. 61-70. ISBN: 978-65-00-00791-6
Conference proceedings
- Bernardes M.B., de Andrade F.P., Novais P. (2018). “Participatory Governance of Smart Cities: a study upon Portuguese and Brazilian government portals.” In: 11th International Conference on Theory and Practice of Electronic Governance (ICEGOV ’18), ICEGOV ’18, April 4–6, 2018, Galway, Ireland © 2018 Association for Computing Machinery. ACM ISBN 978-1-4503-5421-9/18/04. DOI: https://doi.org/10.1145/3209415.3209464.
- Bernardes M.B., de Andrade F.P., Novais P. (2018) “Smart Cities, data and right to privacy: a look from the Portuguese and Brazilian experience“. In: 11th International Conference on Theory and Practice of Electronic Governance (ICEGOV ’18) ICEGOV ’18, April 4–6, 2018, Galway, Ireland, © 2018 Association for Computing Machinery. ACM ISBN 978-1-4503-5421-9/18/04, DOI https://doi.org/10.1145/3209415.3209451.
Articles
- BERNARDES, M. B.; SANTOS, P. M.; ROVER, A. J. Ranking das prefeituras da região Sul do Brasil: uma avaliação a partir de critérios estabelecidos na Lei de Acesso à Informação. In: Rev. Adm. Pública — Rio de Janeiro 49(3): 761-792, maio/jun. 2015.
- BERNARDES, M. B.; MAZZILY, Raniery. Rio Operations Center: The experience of the of Rio de Janeiro/Brazil in the use of digital initiatives for coproduction of public policy. 2016. EGPA Annual Conference that was held from 24 to 26 August.
- DAROS, S. D., BERNARDES, M. B. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO NOS EXECUTIVOS MUNICIPAIS DO SUL DE SANTA CATARINA. In: Revista de Iniciação Cientifica da Unesc. Vol. 13, n.I, 2015. P. 94-109.
- BERNARDES, MARCIELE BERGER; DE ANDRADE, FRANCISCO PACHECO; NOVAIS, Paulo. The Right of Access to Information in Portugal and Brazil and the Challenges of Its Implementation. Communications in Computer and Information Science. 1ed.: Springer International Publishing, 2016, p. 299-314.
- BERNARDES, MARCIELE BERGER; DE ANDRADE, FRANCISCO PACHECO; Novais, Paulo. Indicators for Smart Cities: Bibliometric and Systemic Search. Advances in Intelligent Systems and Computing. 569 ed.: Springer International Publishing, 2017, v 569. p. 98-105 (available for download).
- IDALINO, Semiramis. Daros.; BERNARDES, Marciele Berger . Lei de Acesso à Informação Brasileira Nº 12.527/11 e graus de democracia: estudo de caso em portais de municípios do sul catarinense e análise da implementação da LAI no Brasil. In: Governet a revista do Administrador público. Boletim de administração pública e gestão municipal, Ano 7, n. 69, junho de 2017. p. 820-834.
- Bernardes M.B., de Andrade F.P., Novais P. (2020) Data Protection in Public Sector: Normative Analysis of Portuguese and Brazilian Legal Orders. In: Rocha Á., Adeli H., Reis L., Costanzo S., Orovic I., Moreira F. (eds) Trends and Innovations in Information Systems and Technologies. WorldCIST 2020. Advances in Intelligent Systems and Computing, vol 1160, p.807-817. Springer, Cham. https://doi.org/10.1007/978-3-030-45691-7_76.
- BERNARDES, MARCIELE BERGER; DE ANDRADE, FRANCISCO PACHECO ; NOVAIS, P. . Regulatory Modeling for the Enhancement of Democratic Processes in Smart Cities: A Study Based on Crowdlaw-Online Public Participation in Lawmaking. PROCEEDINGS OF FIFTH INTERNATIONAL CONGRESS ON INFORMATION AND COMMUNICATION TECHNOLOGY. 118ed., 2020, v. 1, p. 807-817.
Communications
- DAROS, S. D., BERNARDES, M. B.. Lei de Acesso à Informação brasileira nº 12.527/11-LAI e graus de democracia: estudo de caso em portais de municípios do sul catarinense e análise da implementação da LAI no brasil. VII Congresso Internacional en Gobierno Administración e Políticas Públicas. 2016. (Congress).
- BERNARDES, MARCIELE BERGER; DE ANDRADE, FRANCISCO PACHECO; NOVAIS, Paulo. Smart Cities, data and right to privacy: an overview from Portugal and Brazil,. (BILETA 2017)
- IDALINO, Semiramis. Daros.; BERNARDES, Marciele Berger. Lei de Acesso à Informação Brasileira: estudo de caso dos portais dos executivos municipais do Sul de Santa Catarina (I Congreso Internacional de Derecho, Gobernanza e Innovación, USC, 2017).

Marciele Berger Bernardes
Email marcieleberger@gmail.com
Doutorado pela Escola de Direito da Universidade do Minho-EDUM, na área de Direito público (2019). Mestrado no Curso de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina, na área de Direito, Estado e Sociedade (2011). Graduação em Direito pela Universidade Franciscana-UFAN (2006). Especialização em Metodologia do Ensino Superior-Avantis (2012). Diretora Acadêmica da Rede Brasileira de Cidades Inteligentes e Humanas. Membro do Núcleo de Estudos e Pesquisas em CHICS e membro do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov/UM): Centro Interdisciplinar em Direitos Humanos-CIIDH/UM. Atuação nas áreas de Transparência pública e acesso à informação, Proteção de dados, Cidades Inteligentes, Governo Aberto e Avaliação de Portais de Governo; revisão de periódicos científicos no âmbito (inter)nacional e como Coordenadora do Projeto Indicadores da Rede Brasileira de Cidades Humanas Inteligentes e Sustentáveis.
- Open Government
- Digital Democracy
- Smart Cities
- Constitutional right
- Fundamental rights
- Public Policies
- Participatory Governance
Books and book chapters
- IDALINO, S. D.; BERNARDES, M. B. . Law of Access to Information: Case Study Between Brazil and Uruguay. ICEGOV ’15-16 Proceedings of the 9th International Conference on Theory and Practice of Electronic Governance. Pages 60-63.
- BERNARDES, M. B.; DE ANDRADE, FRANCISCO PACHECO; NOVAIS, P. The right of access to information in Portugal and Brasil and the challenges of its implementation. International Conference on Digital Transformation and Global Society DTGS 2016: Digital Transformation and Global Society pp 299-314.
- BERNARDES, M. B.; DE ANDRADE, FRANCISCO PACHECO; NOVAIS, P. Comparativo entre a legislação de direito ao acesso à informação portuguesa e brasileira e os desafios de sua implementação. In: 3º Congresso Internacional de Direito na Lusofonia – Escola de Direito da Universidade do Minho (available for download).
- BERNARDES, M. B. Indicadores para Cidades Inteligentes: pesquisa bibliométrica e sistêmica. 2016. (Congress). VII Congresso Internacional en Gobierno Administración e Políticas Públicas.
- VAZ, A. C.; VIEGAS, F.; MEZZAROBA, M.; BERNARDES, M. B.; SANTOS, P. M.; DO CARMO, V. M.; ROVER, A. J.. Acessibilidade, navegabilidade e padronização visual nos portais dos tribunais de justiça do Brasil. In: Aires José Rover. (Org.). Engenharia e gestão do judiciário brasileiro: Estudos sobre E-Justiça. 1ed.Erechim: Deviant, 2016, v. 1, p. 667-684.
- WARMLING, N. N; BERNARDES, M. B.; SANTOS, P. M. O exercício da transparência passiva nos portais dos tribunais de justiça brasileiros. In: Aires José Rover. (Org.). Engenharia e gestão do judiciário brasileiro: Estudos sobre E-Justiça. 1ed.Erechim: Deviant, 2016, v. 1, p. 685-702.
- POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A CONSTRUÇÃO DA DEMOCRACIA DIGITAL: um estudo de iniciativa do Rio de Janeiro no uso das tecnologias para a gestão de cidades inteligentes. In: ESTADO, POLÍTICA E DIREITO: Políticas Públicas, Gestão Pública e Direitos Fundamentais Volume 55. ed. Curitiba: Editora CRV, 2016. v. 1,p. 129-145.
- BERNARDES, M. B.; DE ANDRADE, FRANCISCO PACHECO; NOVAIS, P. Popular participation and digital democracy: the experience of participative budget of the town hall of Braga (Portugal). EGOSE ’16 Proceedings of the International Conference on Electronic Governance and Open Society: Challenges in Eurasia. 1ed. New York, NY, US: ACM, 2016, v. 1, p. 157-166.
- BERNARDES, MARCIELE BERGER; SOUZA, Ranniery Mazzilly S.; ANDRADE, FRANCISCO PACHECO; Novais, Paulo. The Rio de Janeiro, Brazil, Experience Using Digital Initiatives for the Co-production of the Public Good: The Case of the Operations Centre. Advances in Intelligent Systems and Computing. 569 ed.: Springer International Publishing, 2017, v.569, p. 18-27 (available for download).
- PEREIRA, Gabriela; BERNARDES, Marciele; BERNARDINI, Flávia; CAPPELLI, Cláudia; GOMYDE, André. Building a Reference Model and an Evaluation Method for cities of the Brazilian Network of Smart and Human Cities. In: dg.o ’17 Proceedings of the 18th Annual International Conference on Digital Government Research, Staten Island, NY, USA — June 07 – 09, 2017, p. 580-581.
- BERNARDES, M. B.; DE ANDRADE, FRANCISCO PACHECO; NOVAIS, P. LOPES, Nuno. Reference Model and Method of Evaluation for Smart Cities in Government Portals: a study of the Portuguese and Brazilian reality EGOSE ’17 Proceedings of the Internationsl Conference on Electronic Governance and Open Society: Challenges in Eurasia, p. 136-144.
- CAPPELLI, C. ; REIS, L. C. D. ; BERNARDES, M. B. ; CORTESE, T. T. ; NUNES, V. Governança. GUEDES, André Luis Azevedo Guedes et. al (Orgs.). In: Smart Cities Cidades Inteligentes nas Dimensões: Planejamento, Governança, Mobilidade, Educação e Saúde. 1ª ed. Rio de janeiro, 2020, v. 1, p. 61-70. ISBN: 978-65-00-00791-6
Conference proceedings
- Bernardes M.B., de Andrade F.P., Novais P. (2018). “Participatory Governance of Smart Cities: a study upon Portuguese and Brazilian government portals.” In: 11th International Conference on Theory and Practice of Electronic Governance (ICEGOV ’18), ICEGOV ’18, April 4–6, 2018, Galway, Ireland © 2018 Association for Computing Machinery. ACM ISBN 978-1-4503-5421-9/18/04. DOI: https://doi.org/10.1145/3209415.3209464.
- Bernardes M.B., de Andrade F.P., Novais P. (2018) “Smart Cities, data and right to privacy: a look from the Portuguese and Brazilian experience“. In: 11th International Conference on Theory and Practice of Electronic Governance (ICEGOV ’18) ICEGOV ’18, April 4–6, 2018, Galway, Ireland, © 2018 Association for Computing Machinery. ACM ISBN 978-1-4503-5421-9/18/04, DOI https://doi.org/10.1145/3209415.3209451.
Articles
- BERNARDES, M. B.; SANTOS, P. M.; ROVER, A. J. Ranking das prefeituras da região Sul do Brasil: uma avaliação a partir de critérios estabelecidos na Lei de Acesso à Informação. In: Rev. Adm. Pública — Rio de Janeiro 49(3): 761-792, maio/jun. 2015.
- BERNARDES, M. B.; MAZZILY, Raniery. Rio Operations Center: The experience of the of Rio de Janeiro/Brazil in the use of digital initiatives for coproduction of public policy. 2016. EGPA Annual Conference that was held from 24 to 26 August.
- DAROS, S. D., BERNARDES, M. B. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO NOS EXECUTIVOS MUNICIPAIS DO SUL DE SANTA CATARINA. In: Revista de Iniciação Cientifica da Unesc. Vol. 13, n.I, 2015. P. 94-109.
- BERNARDES, MARCIELE BERGER; DE ANDRADE, FRANCISCO PACHECO; NOVAIS, Paulo. The Right of Access to Information in Portugal and Brazil and the Challenges of Its Implementation. Communications in Computer and Information Science. 1ed.: Springer International Publishing, 2016, p. 299-314.
- BERNARDES, MARCIELE BERGER; DE ANDRADE, FRANCISCO PACHECO; Novais, Paulo. Indicators for Smart Cities: Bibliometric and Systemic Search. Advances in Intelligent Systems and Computing. 569 ed.: Springer International Publishing, 2017, v 569. p. 98-105 (available for download).
- IDALINO, Semiramis. Daros.; BERNARDES, Marciele Berger . Lei de Acesso à Informação Brasileira Nº 12.527/11 e graus de democracia: estudo de caso em portais de municípios do sul catarinense e análise da implementação da LAI no Brasil. In: Governet a revista do Administrador público. Boletim de administração pública e gestão municipal, Ano 7, n. 69, junho de 2017. p. 820-834.
- Bernardes M.B., de Andrade F.P., Novais P. (2020) Data Protection in Public Sector: Normative Analysis of Portuguese and Brazilian Legal Orders. In: Rocha Á., Adeli H., Reis L., Costanzo S., Orovic I., Moreira F. (eds) Trends and Innovations in Information Systems and Technologies. WorldCIST 2020. Advances in Intelligent Systems and Computing, vol 1160, p.807-817. Springer, Cham. https://doi.org/10.1007/978-3-030-45691-7_76.
- BERNARDES, MARCIELE BERGER; DE ANDRADE, FRANCISCO PACHECO ; NOVAIS, P. . Regulatory Modeling for the Enhancement of Democratic Processes in Smart Cities: A Study Based on Crowdlaw-Online Public Participation in Lawmaking. PROCEEDINGS OF FIFTH INTERNATIONAL CONGRESS ON INFORMATION AND COMMUNICATION TECHNOLOGY. 118ed., 2020, v. 1, p. 807-817.
Communications
- DAROS, S. D., BERNARDES, M. B.. Lei de Acesso à Informação brasileira nº 12.527/11-LAI e graus de democracia: estudo de caso em portais de municípios do sul catarinense e análise da implementação da LAI no brasil. VII Congresso Internacional en Gobierno Administración e Políticas Públicas. 2016. (Congress).
- BERNARDES, MARCIELE BERGER; DE ANDRADE, FRANCISCO PACHECO; NOVAIS, Paulo. Smart Cities, data and right to privacy: an overview from Portugal and Brazil,. (BILETA 2017)
- IDALINO, Semiramis. Daros.; BERNARDES, Marciele Berger. Lei de Acesso à Informação Brasileira: estudo de caso dos portais dos executivos municipais do Sul de Santa Catarina (I Congreso Internacional de Derecho, Gobernanza e Innovación, USC, 2017).