Márcia Rafaela Antunes Gomes

Email marcia_antunes@live.com.pt

Degree in Law (final average of 15 values), University of Minho, Law School (2010-2014).

Master in Tax and Tax Law (final average of 16 values), University of Minho, Law School (2014-2016).

PhD student in Public Juridical Sciences, at University of Minho, Law School, 2019 – Current.

Trainee lawyer, between September 2014 and March 2017.

Jurist at Administrator´s Office in University of Minho, between 2016 and 2019.

Jurist at Financial and Patrimonial Direction of the University of Minho, 2019 – Current.

Speaker in conferences/courses in the field of tax law.

Author of articles and studies in the field of tax law and administrative law.

  • Tax Law
  • Public Law
  • Insolvency

This researcher belongs to JusLab.

Thesis/Dissertation

Articles

  •  “O conceito de fundada insuficiência e a necessidade da sua densificação”, Conferência TributariUM, 2015;
  • “Efeitos da declaração de insolvência sobre a prescrição tributária”, Cadernos de Justiça Tributária, n.º 17, 2017;
  • “Contributo para um conceito uno de citação. Em particular a citação no artigo 49.º da LGT”, Cadernos de Justiça Tributária, n.º 25, 2019;
  • “Instituições de Ensino Superior Públicas e Cobrança de Propinas (Em referência à Lei n.º 75/2019, de 2 de setembro)”, Revista de Direito Administrativo, n.º 8, 2020;

Communications

  • October 20 and 30, 2015, “Constitucionalidade da reversão do processo de execução fiscal antes de excutido o património do devedor originário” – in I Congreso Iberoamericano sobre Nuevos Desafíos Jurídicos – Universidade de Santiago de Compostela;
  • December 12, 2015, “O conceito de fundada insuficiência e a necessidade da sua densificação” – in Conferência TributariUM, School of Law of the University fo Minho;
  • April 27 and May 4, 2017, “Curso de Temas Tributários Atuais, (Magno TributariUM), “Insolvênica e Processo Tributário”, School of Law of the University of Minho;
  • December 6, 2019 ,“A falta de comunicação da alteração do domicílio fiscal”, in Conferência TributariUM, School of Law of the University of Minho.
January 3rd, 2017
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Márcia Rafaela Antunes Gomes

Email marcia_antunes@live.com.pt

Degree in Law (final average of 15 values), University of Minho, Law School (2010-2014).

Master in Tax and Tax Law (final average of 16 values), University of Minho, Law School (2014-2016).

PhD student in Public Juridical Sciences, at University of Minho, Law School, 2019 – Current.

Trainee lawyer, between September 2014 and March 2017.

Jurist at Administrator´s Office in University of Minho, between 2016 and 2019.

Jurist at Financial and Patrimonial Direction of the University of Minho, 2019 – Current.

Speaker in conferences/courses in the field of tax law.

Author of articles and studies in the field of tax law and administrative law.

  • Tax Law
  • Public Law
  • Insolvency

This researcher belongs to JusLab.

Thesis/Dissertation

Articles

  •  “O conceito de fundada insuficiência e a necessidade da sua densificação”, Conferência TributariUM, 2015;
  • “Efeitos da declaração de insolvência sobre a prescrição tributária”, Cadernos de Justiça Tributária, n.º 17, 2017;
  • “Contributo para um conceito uno de citação. Em particular a citação no artigo 49.º da LGT”, Cadernos de Justiça Tributária, n.º 25, 2019;
  • “Instituições de Ensino Superior Públicas e Cobrança de Propinas (Em referência à Lei n.º 75/2019, de 2 de setembro)”, Revista de Direito Administrativo, n.º 8, 2020;

Communications

  • October 20 and 30, 2015, “Constitucionalidade da reversão do processo de execução fiscal antes de excutido o património do devedor originário” – in I Congreso Iberoamericano sobre Nuevos Desafíos Jurídicos – Universidade de Santiago de Compostela;
  • December 12, 2015, “O conceito de fundada insuficiência e a necessidade da sua densificação” – in Conferência TributariUM, School of Law of the University fo Minho;
  • April 27 and May 4, 2017, “Curso de Temas Tributários Atuais, (Magno TributariUM), “Insolvênica e Processo Tributário”, School of Law of the University of Minho;
  • December 6, 2019 ,“A falta de comunicação da alteração do domicílio fiscal”, in Conferência TributariUM, School of Law of the University of Minho.
January 3rd, 2017