Luís Manuel Lopes Branco Pica
Email luispica280@gmail.com
Master in Tax Law, University of Minho, Law School, 2016
PhD student in Juridical-Public Sciences at the University of Minho, Law School, 2018/2019;
Degree in Law and Solicitor, 2013;
Teacher in Instituto Politécnico de Beja, 2016;
Speaker and moderator at various conferences in the field of tax law, civil law and data protetion law.
- Tax Law
- International Tax Law
- Civil Law and Procedural Civil Law
- Data Protetion Law
Articles in Books and book chapters
- “As Avaliações De Impacto, o Encarregado de Dados Pessoais e a Certificação no Novo Regulamento Europeu de Proteção de Dados Pessoais”, in Revista Científica Sobre Cyberlaw Do Centro De Investigação Jurídica Do Ciberespaço – CIJIC – da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Revista n.º5, Março 2018.
- “A responsabilidade patrimonial por dívidas de um dos cônjuges – aspectos substantivos, processuais e registais da penhora do património comum conjugal e a sua importância para o comércio jurídico”, in Solicitadoria e Ação Executiva – Estudos #7, OSAE, Lisboa, 2020, pp.29-46.
Communications:
- Speaker at VIII Simpósio sobre Segurança Informática e Cibercrime – “Seguindo o Rasto do Dinheiro”, with the theme “O Acesso pela Administração Tributária a Dados na Posse de Instituições de Crédito”.
- Speaker at the seminar “Alojamento Local, Entre O Turismo E A Locação: Reflexões A Sul” with the theme “O Alojamento Local e o Arrendamento de Curta Duração”, promoted by Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Beja – Instituto Politécnico de Beja.
- Trainer in Workshop about “proteção de dados na intervenção social” promoted within the framework of “VI Jornadas Municipais pela Igualdade”, by Município de Serpa”.
- Trainer in Workshop about “Confidencialidade e Proteção de Dados” promovido pela Associação de Mulheres Moura-Salúquia – realizado em Moura;
- Speaker at the Conference for Commemoration of the Civil Code with the theme “A importância das normas civilísticas no Direito Tributário”, promoted by Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Beja – Instituto Politécnico de Beja.
- Speaker at 1ª Jornadas de Direito Dr. Francisco Cravo, with the theme “A tutela dos obrigados tributários na troca de informação tributária entre Estados”
- Organizer and moderator at the seminar on “Tributação do Património” promoted by Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Beja em 2019;
- Trainer at the Workshop on “Confidencialidade e Proteção de Dados” promoted by Associação de Mulheres Moura-Salúquia – realizado em Beja;
- Trainer in “I Curso de Preparação ao Estágio para Solicitadores – (Direito e Processo Fiscal)”
- Trainer in “II Curso de Preparação ao Estágio para Solicitadores – (Direito e Processo Fiscal)”
Luís Manuel Lopes Branco Pica
Email luispica280@gmail.com
Master in Tax Law, University of Minho, Law School, 2016
PhD student in Juridical-Public Sciences at the University of Minho, Law School, 2018/2019;
Degree in Law and Solicitor, 2013;
Teacher in Instituto Politécnico de Beja, 2016;
Speaker and moderator at various conferences in the field of tax law, civil law and data protetion law.
- Tax Law
- International Tax Law
- Civil Law and Procedural Civil Law
- Data Protetion Law
Articles in Books and book chapters
- “As Avaliações De Impacto, o Encarregado de Dados Pessoais e a Certificação no Novo Regulamento Europeu de Proteção de Dados Pessoais”, in Revista Científica Sobre Cyberlaw Do Centro De Investigação Jurídica Do Ciberespaço – CIJIC – da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Revista n.º5, Março 2018.
- “A responsabilidade patrimonial por dívidas de um dos cônjuges – aspectos substantivos, processuais e registais da penhora do património comum conjugal e a sua importância para o comércio jurídico”, in Solicitadoria e Ação Executiva – Estudos #7, OSAE, Lisboa, 2020, pp.29-46.
Communications:
- Speaker at VIII Simpósio sobre Segurança Informática e Cibercrime – “Seguindo o Rasto do Dinheiro”, with the theme “O Acesso pela Administração Tributária a Dados na Posse de Instituições de Crédito”.
- Speaker at the seminar “Alojamento Local, Entre O Turismo E A Locação: Reflexões A Sul” with the theme “O Alojamento Local e o Arrendamento de Curta Duração”, promoted by Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Beja – Instituto Politécnico de Beja.
- Trainer in Workshop about “proteção de dados na intervenção social” promoted within the framework of “VI Jornadas Municipais pela Igualdade”, by Município de Serpa”.
- Trainer in Workshop about “Confidencialidade e Proteção de Dados” promovido pela Associação de Mulheres Moura-Salúquia – realizado em Moura;
- Speaker at the Conference for Commemoration of the Civil Code with the theme “A importância das normas civilísticas no Direito Tributário”, promoted by Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Beja – Instituto Politécnico de Beja.
- Speaker at 1ª Jornadas de Direito Dr. Francisco Cravo, with the theme “A tutela dos obrigados tributários na troca de informação tributária entre Estados”
- Organizer and moderator at the seminar on “Tributação do Património” promoted by Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Beja em 2019;
- Trainer at the Workshop on “Confidencialidade e Proteção de Dados” promoted by Associação de Mulheres Moura-Salúquia – realizado em Beja;
- Trainer in “I Curso de Preparação ao Estágio para Solicitadores – (Direito e Processo Fiscal)”
- Trainer in “II Curso de Preparação ao Estágio para Solicitadores – (Direito e Processo Fiscal)”