Luís Manuel Lopes Branco Pica

Email luispica280@gmail.com

Master in Tax Law, University of Minho, Law School, 2016

PhD student in Juridical-Public Sciences at the University of Minho, Law School, 2018/2019;

Degree in Law and Solicitor, 2013;

Teacher in Instituto Politécnico de Beja, 2016;

Speaker and moderator at various conferences in the field of tax law, civil law and data protetion law.

  • Tax Law
  • International Tax Law
  • Civil Law and Procedural Civil Law
  • Data Protetion Law

This researcher belongs to E-TEC, and JUSLAB.

Articles in Books and book chapters

Communications:

  • Speaker at VIII Simpósio sobre Segurança Informática e Cibercrime – “Seguindo o Rasto do Dinheiro”, with the theme “O Acesso pela Administração Tributária a Dados na Posse de Instituições de Crédito”.
  • Speaker at the seminar “Alojamento Local, Entre O Turismo E A Locação: Reflexões A Sul” with the theme “O Alojamento Local e o Arrendamento de Curta Duração”, promoted by Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Beja – Instituto Politécnico de Beja.
  • Trainer in Workshop about “proteção de dados na intervenção social” promoted within the framework of “VI Jornadas Municipais pela Igualdade”, by Município de Serpa”.
  • Trainer in Workshop about “Confidencialidade e Proteção de Dados” promovido pela Associação de Mulheres Moura-Salúquia – realizado em Moura;
  • Speaker at the Conference for Commemoration of the Civil Code with the theme “A importância das normas civilísticas no Direito Tributário”, promoted by Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Beja – Instituto Politécnico de Beja.
  • Speaker at 1ª Jornadas de Direito Dr. Francisco Cravo, with the theme “A tutela dos obrigados tributários na troca de informação tributária entre Estados”
  • Organizer and moderator at the seminar on “Tributação do Património” promoted by Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Beja em 2019;
  • Trainer at the Workshop on “Confidencialidade e Proteção de Dados” promoted by Associação de Mulheres Moura-Salúquia – realizado em Beja;
  • Trainer in “I Curso de Preparação ao Estágio para Solicitadores – (Direito e Processo Fiscal)”
  • Trainer in “II Curso de Preparação ao Estágio para Solicitadores – (Direito e Processo Fiscal)”
January 5th, 2017

Luís Manuel Lopes Branco Pica

Email luispica280@gmail.com

Master in Tax Law, University of Minho, Law School, 2016

PhD student in Juridical-Public Sciences at the University of Minho, Law School, 2018/2019;

Degree in Law and Solicitor, 2013;

Teacher in Instituto Politécnico de Beja, 2016;

Speaker and moderator at various conferences in the field of tax law, civil law and data protetion law.

  • Tax Law
  • International Tax Law
  • Civil Law and Procedural Civil Law
  • Data Protetion Law

This researcher belongs to E-TEC, and JUSLAB.

Articles in Books and book chapters

Communications:

  • Speaker at VIII Simpósio sobre Segurança Informática e Cibercrime – “Seguindo o Rasto do Dinheiro”, with the theme “O Acesso pela Administração Tributária a Dados na Posse de Instituições de Crédito”.
  • Speaker at the seminar “Alojamento Local, Entre O Turismo E A Locação: Reflexões A Sul” with the theme “O Alojamento Local e o Arrendamento de Curta Duração”, promoted by Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Beja – Instituto Politécnico de Beja.
  • Trainer in Workshop about “proteção de dados na intervenção social” promoted within the framework of “VI Jornadas Municipais pela Igualdade”, by Município de Serpa”.
  • Trainer in Workshop about “Confidencialidade e Proteção de Dados” promovido pela Associação de Mulheres Moura-Salúquia – realizado em Moura;
  • Speaker at the Conference for Commemoration of the Civil Code with the theme “A importância das normas civilísticas no Direito Tributário”, promoted by Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Beja – Instituto Politécnico de Beja.
  • Speaker at 1ª Jornadas de Direito Dr. Francisco Cravo, with the theme “A tutela dos obrigados tributários na troca de informação tributária entre Estados”
  • Organizer and moderator at the seminar on “Tributação do Património” promoted by Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Beja em 2019;
  • Trainer at the Workshop on “Confidencialidade e Proteção de Dados” promoted by Associação de Mulheres Moura-Salúquia – realizado em Beja;
  • Trainer in “I Curso de Preparação ao Estágio para Solicitadores – (Direito e Processo Fiscal)”
  • Trainer in “II Curso de Preparação ao Estágio para Solicitadores – (Direito e Processo Fiscal)”
January 5th, 2017