Ricardo Russell Brandão Cavalcanti

Email ricardorecife@yahoo.com.br

PhD student in Legal and Public Sciences at the University of Minho-Braga, Portugal. (subarea: Administrative Law). Master in Law, Process and Citizenship from the Catholic University of Pernambuco. Specialist in Administrative, Constitutional and Tax Law by ESMAPE / FMN. Conducted a Course on Improvement in Peaceful Conflict Resolution by the Public Administration (250 hours) at Escola da AGU. Graduated in Law from the Law Faculty of Olinda. Effective Professor of Legal Sciences at the Federal Institute of Education, Science and Technology of Pernambuco – IFPE, teaching Administrative Law and Legislation for technical and technological courses in the area of ​​Administration Sciences. First-rate Federal Public Defender acting before the Federal Court of the 5th Region and Pernambuco Appellate Classes. Researcher at the Justice and Governance Research Center (JusGov) at the University of Minho. Former Titular Member of the Superior Council of the Public Defender of the Union. Titular Member of the Bank of Civil Law, Civil Procedure and Private International Law of the IV competition to enter the career of Federal Public Defender.

  • Access to Justice
  • Public Defender
  • Arbitration
  • Public-Private Partnerships

This researcher belongs to GLOB and DH.

News

  • CAVALCANTI, R. R. B.. A Reforma Administrativa, o possível fim da estabilidade e a Defensoria Pública da União. Fórum DPU, v. 6, p. 10-11, 2021.
  • CAVALCANTI, R. R. B.. As consequências jurídicas e políticas da anulação do processo de Lula. Jus Navigandi (Online), v. ano 26, p. 1-1, 2021.
  • CAVALCANTI, R. R. B.. Defesa de Pazuello pela AGU se baseia em artigo de lei inconstitucional. CONSULTOR JURÍDICO (SÃO PAULO. ONLINE), v. 1, p. 1-1, 2021.
  • CAVALCANTI, R. R. B.. Responsabilidade civil extracontratual do Estado de Pernambuco pelos danos causados pela Polícia Militar nos protestos. Jus Navigandi (Online), v. 1, p. 1-1, 2021.
  • CAVALCANTI, R. R. B.. OS PONTOS MAIS POLÊMICOS DA PEC Nº 32/2020 (PROPOSTA DE REFORMA ADMINISTRATIVA). Direito Hodierno, v. 1, p. 51-60, 2021.
  • CAVALCANTI, R. R. B.. A COVID-19, o princípio da continuidade da Administração Pública e a Defensoria Pública. Fórum DPU, v. 6, p. 8, 2020.
  • CAVALCANTI, R. R. B.. A RELAÇÃO ENTRE AS NORMAS RELIGIOSAS E O DIREITO ESTATAL. DUC IN ALTUM CADERNOS DE DIREITO, v. 12, p. 269-295, 2020.
  • CAVALCANTI, R. R. B.. A assistência jurídica gratuita no Timor-Leste e no Brasil. E-boletim lei & justiça, v. 4, p. 155-177, 2020.
  • CAVALCANTI, R. R. B.. O acesso à justiça por meio do atendimento ao público realizado pela Defensoria Pública. Fórum DPU, v. 1, p. 4-5, 2019.
  • CAVALCANTI, R. R. B.. Do controle de constitucionalidade por omissão. Jus Navigandi (Online), v. ano 25, p. 1-3, 2020.
  • CAVALCANTI, R. R. B .. The Public Defender’s Office as a permanent institution. Legal Scope, Vol. 01, p. 01, 2012.
  • CAVALCANTI, R. R. B .. Possibility of hiring a lawyer abroad to defend a Brazilian citizen. Legal scope, v. 85, p. 1, 2011.
  • CAVALCANTI, R. R. B .. Nullity of the guarantee made by the partners. Legal scope, v. 86, p. 1, 2011.
  • CAVALCANTI, R. R. B .. On the effectiveness of constitutional rules. Legal Scope, Vol. 86, p. 1, 2011.
  • CAVALCANTI, R. R. B .. Legal education in Brazil: reality and teaching techniques. Legal Scope, Vol. 87, p. 1, 2011.
  • CAVALCANTI, R. R. B .. moral damage functions. Legal Scope, Vol. 89, p. 1-1, 2011.
  • CAVALCANTI, R. R. B .. ADCT: functions and practical interpretations. Legal Scope, Vol. 88, p. 1-1, 2011.
  • CAVALCANTI, R. R. B .. State responsibility in the face of acts practiced by the legislative branch. Fortium Legal Magazine (Print), v. 3, p. 91, 2007.

Published / organized books or editions

  • CAVALCANTI, R. R. B.. Direito e Religião: alguns apontamentos. 1. ed. Rio de Janeiro: Lumen Iuris, 2021. v. 1. 113p.
  • CAVALCANTI, R. R. B .. Arbitration by the Public Defender’s Office of the Union. 1. ed. Curitiba: CRV, 2020. v. 1. 134p.
  • CAVALCANTI, R. R. B .. Of non-contractual civil liability of the State. 1a. ed. Olinda: Elógica, 2011.
  • CAVALCANTI, R. R. B .. The fight against unconstitutional omission. 1a. ed. Olinda: Elógica, 2011.

Published book chapters

  • CAVALCANTI, R. R. B.. POLÍTICA PÚBLICA DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS: UBER X TÁXI. In: Denise Mercedes Lopes Salles, Rogerio Borba da Silva, Rosangela Tremel e Thiago Rodrigues Pereira. (Org.). PERSPECTIVAS SOBRE POLÍTICAS PÚBLICA. 1ed.Rio de Janeiro: Pembroke Collins, 2021, v. 1, p. 19-31.
  • CAVALCANTI, R. R. B.. DA FORMAÇÃO COMPLEMENTAR DOCENTE DOS PROFESSORES GRADUADOS NÃO LICENCIADOS DA REDE FEDERAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA. In: ADRIANO ROSA DA SILVA, DANIEL GIOTTI DE PAULA, MARCIA TEIXEIRA CAVALCANTI, ROSANGELA TREMEL. (Org.). EDUCAÇÃO, ESTADO E SOCIEDADE VOL. 2. 1ed.Rio de Janeiro: PEMBROKE COLLINS, 2021, v. 2, p. 527-538.
  • CAVALCANTI, R. R. B.. O PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA NAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. In: ADRIANO MOURA DA FONSECA PINTO; MARCELO PEREIRA DE ALMEIDA; MARCELO PINTO CHAVES; VÂNIA MARQUES MARINHO. (Org.). PERSPECTIVAS DE EFETIVAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. 1ed.Rio de Janeiro: PEMBROKE COLLINS, 2021, v. 1, p. 457-470.
  • CAVALCANTI, R. R. B.. DA REDE FEDERAL DE ENSINO. In: Elaine Teixeira Rabello, Juliele Maria Ferreira, Lucas Manoel da Silva Cabral e Rogerio Borba da Silva. (Org.). Visões sobre o ensino e a educação. 1ed.Rio de Janeiro: PEMBROKE COLLINS, 2021, v. 1, p. 722-727.
  • CAVALCANTI, R. R. B.. A NOVA LEI DE LICITAÇÃO E O COMBATE AO ?JURIDIQUÊS?. In: Anny Kariny Feitosa, Patrícia Verônica Nunes Carvalho Sobral de Souza e Anna Ariane Araújo de Lavor. (Org.). A NOVA LEI DE LICITAÇÃO E O COMBATE AO ?JURIDIQUÊS?. 1ed.Iguatu: Quipá, 2021, v. 1, p. 80-88
  • CAVALCANTI, R. R. B.. A QUESTÃO DA PRESERVAÇÃO DO DIA DE GUARDA DAS RELIGIÕES: UM ESTUDO COMPARADO ENTRE BRASIL E PORTUGAL. In: Marcelo Máximo Purificação, Katielly Vila Verde Araújo Soares, Denilra Mendes Ferreira.. (Org.). Argumentação e linguage. 1ed.Posta Grossa: Atena, 2020, v. 3, p. 1-12.
  • CAVALCANTI, R. R. B.. A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E OS DIREITOS HUMANOS. In: Daniel Barile da Silveira; Flavio de Leão Bastos Pereira; Isabelle Dias Carneiro Santos; Samantha Ribeiro Meyer-Pflug Marques. (Org.). Globalização e globalismo. 556ed.Rio de Janeiro: Pembroke Collins, 2020, v. 1, p. 541-541.
  • CAVALCANTI, R. R. B .. THE CONFLICT SOLUTION BY THE PUBLIC ADMINISTRATION IN THE INTERNATIONAL SCOPE. In: Adriano Rosa da Silva, Flavio Mirza Maduro, Hugo Rogerio Grokskreutz, Klever Paulo Leal Filpo. (Org.). SOCIETY AND RIGHTS CLAIM. Rio de Janeiro: GRUPO FGB / PEMBROKE COLLINS, 2020, v. 1, p. 123-139.
  • CAVALCANTI, R. R. B .. ACCESS TO JUSTICE THROUGH HUMAN RIGHTS EDUCATION: THE ROLE OF PUBLIC DEFENSE. In: Alexnaldo Teixeira Rodrigues, Antonio Carlos Gomes Ferreira, Bruna Franceschini, Danielle Ferreira Medeiro da Silva de Araújo, Flávia Gimenes and Gabriela Soares Balestero. (Org.). Education and Human Rights. Rio de Janeiro: PEMBROKE COLLINS, 2020, v. , P. 85-98.
  • CAVALCANTI, R. R. B .. PREVENTIVE CONTROL OF CONSTITUTIONALITY: A COMPARED STUDY BETWEEN PORTUGAL AND BRAZIL. In: Angela Limongi Alves; Cátia Raulino; Glaucia Ribeiro; Leonam Liziero. (Org.). Public law: national and international dialogues. Rio de Janeiro: FGB / Pembroke Collins, 2019, v. 1, p. 118-130.
  • CAVALCANTI, R. R. B .. The Role of the Public Defender in Guaranteeing Access to Justice. Mediation Manual for the Public Defender. 1ed.Brasília: CEAD / ENAM, 2014, v. 1, p. 46-57.
  • CAVALCANTI, R. R. B .. Administrative Law. In: ANDRADE, Flávia Cristina de Moura; PAVIONE, Lucas dos Santos .. (Org.). Specific Careers: Federal Public Defender – DPU. São Paulo: Saraiva, 2013, v. 1, p. 575-611.
  • CAVALCANTI, R. R. B .. Institutional Principles of the Public Defender. In: ANDRADE, Flávia Cristina Moura; PAVIONE, Lucas dos Santos .. (Org.). Specific Careers: Federal Public Defender – DPU. São Paulo: Saraiva, 2013, v. 1, p. 809-824.
  • CAVALCANTI, R. R. B .. Access to Justice and Human Rights: the study of the Public Defender’s Office as a model of free legal assistance in Brazil .. In: MARANHÃO NETO, Arnaldo Fonseca de Albuquerque; TEIXEIRA, João Paulo Allain; ARAÚJO, Marcelo Labanca Corrêa .. (Org.). Human and Fundamental Rights: contemporary themes. 1ed.Recife: Bagaço, 2012, v. 1, p. 129-154.
  • CAVALCANTI, R. R. B .. Canonical Origins of Free Legal Assistance. In: Francisco Caetano Pereira. (Org.). Canon law as a reference in the Brazilian legal system. Recife: Liceu, 2011, vol. , P. 119-.

Texts in Newspapers / Magazines

  • CAVALCANTI, R. R. B .. Access to justice through public assistance provided by the Public Defender’s Office. DPU Forum, p. 4 – 5, 18 Dec. 2019.

Work Presentations

  • CAVALCANTI, R. R. B.. DA REDE FEDERAL DE ENSINO, CONGRESSO INTERDISCIPLINAR DE DIREITOS HUMANOS E EDUCAÇÃO – CDHE 22021. (Apresentação de Trabalho/Congresso).
  • CAVALCANTI, R. R. B.. ACESSO À JUSTIÇA POR MEIO DA EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS: um paralelo entre as obras de Paulo Freire e Mauro Cappelletti, CONGRESSO INTERNACIONAL DE ALTOS ESTUDOS EM EDUCAÇÃO – CAEduca 2021. (Apresentação de Trabalho/Congresso).
  • CAVALCANTI, R. R. B.. A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS E O DIREITO CONSTITUCIONAL DE IR E VIR, CONGRESSO INTERNACIONAL DE ALTOS ESTUDOS EM DIREITO – CAED-JUS 2021. (Apresentação de Trabalho/Congresso).
  • CAVALCANTI, R. R. B.. POLÍTICA PÚBLICA DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS: UBER X TÁXI, CONGRESSO INTERDISCIPLINAR DE POLÍTICAS PÚBLICAS – ConiPUB 2020. (Apresentação de Trabalho/Congresso).
  • CAVALCANTI, R. R. B.. DA FORMAÇÃO COMPLEMENTAR DOCENTE DOS PROFESSORES GRADUADOS NÃO LICENCIADOS DA REDE FEDERAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA, CONGRESSO INTERDISCIPLINAR DE EDUCAÇÃO – INTEREdu 2020. 2020. (Apresentação de Trabalho/Congresso).
  • CAVALCANTI, R. R. B.. A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E OS DIREITOS HUMANOS, CONGRESSO INTERDISCIPLINAR DE DIREITOS HUMANOS – INTERDH, 2020. (Apresentação de Trabalho/Congresso).
  • CAVALCANTI, R. R. B.. O PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA NAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS, CONGRESSO INTERDISCIPLINAR DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS, 2020. (Apresentação de Trabalho/Congresso).
  • CAVALCANTI, R. R. B.. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO: Estudo à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal-STF.. 2020. (Apresentação de Trabalho/Congresso).
  • CAVALCANTI, R. R. B.. ACESSO À JUSTIÇA POR MEIO DA EDUCAÇÃO EM DIREITO: O PAPEL DOS INSTITUTOS FEDERAIS DE EDUCAÇÃO.. 2020. (Apresentação de Trabalho/Comunicação).
  • CAVALCANTI, R. R. B .. ‘THE FREE LEGAL ASSISTANCE MODEL? STAFF MODEL? ADOPTED IN BRAZIL AS ADEQUATE FOR THE EXTRAJUDICIAL RESOLUTION OF CONFLICTS AND THE PROTECTION OF THE HUMAN RIGHTS OF THE MOST NEEDED. 2020. (Presentation of Work / Communication).
  • CAVALCANTI, R. R. B .. The Preventive Control of Constitutionality: a study purchased between Portugal and Brazil. 2019. (Presentation of Work / Congress).
  • CAVALCANTI, R. R. B .. Arbitration as a solution to the resolution of conflicts in global administrative contracts. 2019. (Presentation of Work / Congress).
  • CAVALCANTI, R. R. B .. Professional trajectory as a Public Defender. 2019. (Work Presentation / Conference or lecture).
  • CAVALCANTI, R. R. B .. THE ISSUE OF PRESERVATION OF RELIGION GUARD DAY IN BRAZIL AND PORTUGAL. 2019. (Presentation of Work / Congress).
  • CAVALCANTI, R. R. B .. The excesses of the language spoken in the courts as an obstacle to access to justice. 2018. (Presentation of Work / Seminar)
  • CAVALCANTI, R. R. B .. Access to justice as a way to reduce social inequalities .. 2018. (Presentation of Work / Conference or lecture).
  • CAVALCANTI, R. R. B .. The possibility of arbitration by the government. 2018. (Presentation of Work / Conference or lecture).
  • CAVALCANTI, R. R. B .. Access to Justice. 2017. (Presentation of Work / Conference or lecture).
  • CAVALCANTI, R. R. B .. Legal Career of the Public Defender of the Union. 2015. (Presentation of Work / Conference or lecture).
  • CAVALCANTI, R. R. B .. How to prepare for Public Tender. 2014. (Presentation of Work / Conference or lecture) ..
  • CAVALCANTI, R. R. B .. Access to Justice. 2013. (Presentation of Work / Conference or lecture).
  • CAVALCANTI, R. R. B .. Legal education in the State of Roraima and the prospects for access to justice. 2012. (Presentation of Work / Conference or lecture).
  • CAVALCANTI, R. R. B .. Free Federal Justice. 2011. (Presentation of Work / Conference or lecture).
  • CAVALCANTI, R. R. B .. Free Federal Justice. 2011. (Presentation of Work / Conference or lecture).
  • CAVALCANTI, R. R. B .. Public Defender’s Office and access to justice. 2009. (Presentation of Work / Conference or lecture).
December 15th, 2016
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Ricardo Russell Brandão Cavalcanti

Email ricardorecife@yahoo.com.br

PhD student in Legal and Public Sciences at the University of Minho-Braga, Portugal. (subarea: Administrative Law). Master in Law, Process and Citizenship from the Catholic University of Pernambuco. Specialist in Administrative, Constitutional and Tax Law by ESMAPE / FMN. Conducted a Course on Improvement in Peaceful Conflict Resolution by the Public Administration (250 hours) at Escola da AGU. Graduated in Law from the Law Faculty of Olinda. Effective Professor of Legal Sciences at the Federal Institute of Education, Science and Technology of Pernambuco – IFPE, teaching Administrative Law and Legislation for technical and technological courses in the area of ​​Administration Sciences. First-rate Federal Public Defender acting before the Federal Court of the 5th Region and Pernambuco Appellate Classes. Researcher at the Justice and Governance Research Center (JusGov) at the University of Minho. Former Titular Member of the Superior Council of the Public Defender of the Union. Titular Member of the Bank of Civil Law, Civil Procedure and Private International Law of the IV competition to enter the career of Federal Public Defender.

  • Access to Justice
  • Public Defender
  • Arbitration
  • Public-Private Partnerships

This researcher belongs to GLOB and DH.

News

  • CAVALCANTI, R. R. B.. A Reforma Administrativa, o possível fim da estabilidade e a Defensoria Pública da União. Fórum DPU, v. 6, p. 10-11, 2021.
  • CAVALCANTI, R. R. B.. As consequências jurídicas e políticas da anulação do processo de Lula. Jus Navigandi (Online), v. ano 26, p. 1-1, 2021.
  • CAVALCANTI, R. R. B.. Defesa de Pazuello pela AGU se baseia em artigo de lei inconstitucional. CONSULTOR JURÍDICO (SÃO PAULO. ONLINE), v. 1, p. 1-1, 2021.
  • CAVALCANTI, R. R. B.. Responsabilidade civil extracontratual do Estado de Pernambuco pelos danos causados pela Polícia Militar nos protestos. Jus Navigandi (Online), v. 1, p. 1-1, 2021.
  • CAVALCANTI, R. R. B.. OS PONTOS MAIS POLÊMICOS DA PEC Nº 32/2020 (PROPOSTA DE REFORMA ADMINISTRATIVA). Direito Hodierno, v. 1, p. 51-60, 2021.
  • CAVALCANTI, R. R. B.. A COVID-19, o princípio da continuidade da Administração Pública e a Defensoria Pública. Fórum DPU, v. 6, p. 8, 2020.
  • CAVALCANTI, R. R. B.. A RELAÇÃO ENTRE AS NORMAS RELIGIOSAS E O DIREITO ESTATAL. DUC IN ALTUM CADERNOS DE DIREITO, v. 12, p. 269-295, 2020.
  • CAVALCANTI, R. R. B.. A assistência jurídica gratuita no Timor-Leste e no Brasil. E-boletim lei & justiça, v. 4, p. 155-177, 2020.
  • CAVALCANTI, R. R. B.. O acesso à justiça por meio do atendimento ao público realizado pela Defensoria Pública. Fórum DPU, v. 1, p. 4-5, 2019.
  • CAVALCANTI, R. R. B.. Do controle de constitucionalidade por omissão. Jus Navigandi (Online), v. ano 25, p. 1-3, 2020.
  • CAVALCANTI, R. R. B .. The Public Defender’s Office as a permanent institution. Legal Scope, Vol. 01, p. 01, 2012.
  • CAVALCANTI, R. R. B .. Possibility of hiring a lawyer abroad to defend a Brazilian citizen. Legal scope, v. 85, p. 1, 2011.
  • CAVALCANTI, R. R. B .. Nullity of the guarantee made by the partners. Legal scope, v. 86, p. 1, 2011.
  • CAVALCANTI, R. R. B .. On the effectiveness of constitutional rules. Legal Scope, Vol. 86, p. 1, 2011.
  • CAVALCANTI, R. R. B .. Legal education in Brazil: reality and teaching techniques. Legal Scope, Vol. 87, p. 1, 2011.
  • CAVALCANTI, R. R. B .. moral damage functions. Legal Scope, Vol. 89, p. 1-1, 2011.
  • CAVALCANTI, R. R. B .. ADCT: functions and practical interpretations. Legal Scope, Vol. 88, p. 1-1, 2011.
  • CAVALCANTI, R. R. B .. State responsibility in the face of acts practiced by the legislative branch. Fortium Legal Magazine (Print), v. 3, p. 91, 2007.

Published / organized books or editions

  • CAVALCANTI, R. R. B.. Direito e Religião: alguns apontamentos. 1. ed. Rio de Janeiro: Lumen Iuris, 2021. v. 1. 113p.
  • CAVALCANTI, R. R. B .. Arbitration by the Public Defender’s Office of the Union. 1. ed. Curitiba: CRV, 2020. v. 1. 134p.
  • CAVALCANTI, R. R. B .. Of non-contractual civil liability of the State. 1a. ed. Olinda: Elógica, 2011.
  • CAVALCANTI, R. R. B .. The fight against unconstitutional omission. 1a. ed. Olinda: Elógica, 2011.

Published book chapters

  • CAVALCANTI, R. R. B.. POLÍTICA PÚBLICA DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS: UBER X TÁXI. In: Denise Mercedes Lopes Salles, Rogerio Borba da Silva, Rosangela Tremel e Thiago Rodrigues Pereira. (Org.). PERSPECTIVAS SOBRE POLÍTICAS PÚBLICA. 1ed.Rio de Janeiro: Pembroke Collins, 2021, v. 1, p. 19-31.
  • CAVALCANTI, R. R. B.. DA FORMAÇÃO COMPLEMENTAR DOCENTE DOS PROFESSORES GRADUADOS NÃO LICENCIADOS DA REDE FEDERAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA. In: ADRIANO ROSA DA SILVA, DANIEL GIOTTI DE PAULA, MARCIA TEIXEIRA CAVALCANTI, ROSANGELA TREMEL. (Org.). EDUCAÇÃO, ESTADO E SOCIEDADE VOL. 2. 1ed.Rio de Janeiro: PEMBROKE COLLINS, 2021, v. 2, p. 527-538.
  • CAVALCANTI, R. R. B.. O PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA NAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. In: ADRIANO MOURA DA FONSECA PINTO; MARCELO PEREIRA DE ALMEIDA; MARCELO PINTO CHAVES; VÂNIA MARQUES MARINHO. (Org.). PERSPECTIVAS DE EFETIVAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. 1ed.Rio de Janeiro: PEMBROKE COLLINS, 2021, v. 1, p. 457-470.
  • CAVALCANTI, R. R. B.. DA REDE FEDERAL DE ENSINO. In: Elaine Teixeira Rabello, Juliele Maria Ferreira, Lucas Manoel da Silva Cabral e Rogerio Borba da Silva. (Org.). Visões sobre o ensino e a educação. 1ed.Rio de Janeiro: PEMBROKE COLLINS, 2021, v. 1, p. 722-727.
  • CAVALCANTI, R. R. B.. A NOVA LEI DE LICITAÇÃO E O COMBATE AO ?JURIDIQUÊS?. In: Anny Kariny Feitosa, Patrícia Verônica Nunes Carvalho Sobral de Souza e Anna Ariane Araújo de Lavor. (Org.). A NOVA LEI DE LICITAÇÃO E O COMBATE AO ?JURIDIQUÊS?. 1ed.Iguatu: Quipá, 2021, v. 1, p. 80-88
  • CAVALCANTI, R. R. B.. A QUESTÃO DA PRESERVAÇÃO DO DIA DE GUARDA DAS RELIGIÕES: UM ESTUDO COMPARADO ENTRE BRASIL E PORTUGAL. In: Marcelo Máximo Purificação, Katielly Vila Verde Araújo Soares, Denilra Mendes Ferreira.. (Org.). Argumentação e linguage. 1ed.Posta Grossa: Atena, 2020, v. 3, p. 1-12.
  • CAVALCANTI, R. R. B.. A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E OS DIREITOS HUMANOS. In: Daniel Barile da Silveira; Flavio de Leão Bastos Pereira; Isabelle Dias Carneiro Santos; Samantha Ribeiro Meyer-Pflug Marques. (Org.). Globalização e globalismo. 556ed.Rio de Janeiro: Pembroke Collins, 2020, v. 1, p. 541-541.
  • CAVALCANTI, R. R. B .. THE CONFLICT SOLUTION BY THE PUBLIC ADMINISTRATION IN THE INTERNATIONAL SCOPE. In: Adriano Rosa da Silva, Flavio Mirza Maduro, Hugo Rogerio Grokskreutz, Klever Paulo Leal Filpo. (Org.). SOCIETY AND RIGHTS CLAIM. Rio de Janeiro: GRUPO FGB / PEMBROKE COLLINS, 2020, v. 1, p. 123-139.
  • CAVALCANTI, R. R. B .. ACCESS TO JUSTICE THROUGH HUMAN RIGHTS EDUCATION: THE ROLE OF PUBLIC DEFENSE. In: Alexnaldo Teixeira Rodrigues, Antonio Carlos Gomes Ferreira, Bruna Franceschini, Danielle Ferreira Medeiro da Silva de Araújo, Flávia Gimenes and Gabriela Soares Balestero. (Org.). Education and Human Rights. Rio de Janeiro: PEMBROKE COLLINS, 2020, v. , P. 85-98.
  • CAVALCANTI, R. R. B .. PREVENTIVE CONTROL OF CONSTITUTIONALITY: A COMPARED STUDY BETWEEN PORTUGAL AND BRAZIL. In: Angela Limongi Alves; Cátia Raulino; Glaucia Ribeiro; Leonam Liziero. (Org.). Public law: national and international dialogues. Rio de Janeiro: FGB / Pembroke Collins, 2019, v. 1, p. 118-130.
  • CAVALCANTI, R. R. B .. The Role of the Public Defender in Guaranteeing Access to Justice. Mediation Manual for the Public Defender. 1ed.Brasília: CEAD / ENAM, 2014, v. 1, p. 46-57.
  • CAVALCANTI, R. R. B .. Administrative Law. In: ANDRADE, Flávia Cristina de Moura; PAVIONE, Lucas dos Santos .. (Org.). Specific Careers: Federal Public Defender – DPU. São Paulo: Saraiva, 2013, v. 1, p. 575-611.
  • CAVALCANTI, R. R. B .. Institutional Principles of the Public Defender. In: ANDRADE, Flávia Cristina Moura; PAVIONE, Lucas dos Santos .. (Org.). Specific Careers: Federal Public Defender – DPU. São Paulo: Saraiva, 2013, v. 1, p. 809-824.
  • CAVALCANTI, R. R. B .. Access to Justice and Human Rights: the study of the Public Defender’s Office as a model of free legal assistance in Brazil .. In: MARANHÃO NETO, Arnaldo Fonseca de Albuquerque; TEIXEIRA, João Paulo Allain; ARAÚJO, Marcelo Labanca Corrêa .. (Org.). Human and Fundamental Rights: contemporary themes. 1ed.Recife: Bagaço, 2012, v. 1, p. 129-154.
  • CAVALCANTI, R. R. B .. Canonical Origins of Free Legal Assistance. In: Francisco Caetano Pereira. (Org.). Canon law as a reference in the Brazilian legal system. Recife: Liceu, 2011, vol. , P. 119-.

Texts in Newspapers / Magazines

  • CAVALCANTI, R. R. B .. Access to justice through public assistance provided by the Public Defender’s Office. DPU Forum, p. 4 – 5, 18 Dec. 2019.

Work Presentations

  • CAVALCANTI, R. R. B.. DA REDE FEDERAL DE ENSINO, CONGRESSO INTERDISCIPLINAR DE DIREITOS HUMANOS E EDUCAÇÃO – CDHE 22021. (Apresentação de Trabalho/Congresso).
  • CAVALCANTI, R. R. B.. ACESSO À JUSTIÇA POR MEIO DA EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS: um paralelo entre as obras de Paulo Freire e Mauro Cappelletti, CONGRESSO INTERNACIONAL DE ALTOS ESTUDOS EM EDUCAÇÃO – CAEduca 2021. (Apresentação de Trabalho/Congresso).
  • CAVALCANTI, R. R. B.. A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS E O DIREITO CONSTITUCIONAL DE IR E VIR, CONGRESSO INTERNACIONAL DE ALTOS ESTUDOS EM DIREITO – CAED-JUS 2021. (Apresentação de Trabalho/Congresso).
  • CAVALCANTI, R. R. B.. POLÍTICA PÚBLICA DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS: UBER X TÁXI, CONGRESSO INTERDISCIPLINAR DE POLÍTICAS PÚBLICAS – ConiPUB 2020. (Apresentação de Trabalho/Congresso).
  • CAVALCANTI, R. R. B.. DA FORMAÇÃO COMPLEMENTAR DOCENTE DOS PROFESSORES GRADUADOS NÃO LICENCIADOS DA REDE FEDERAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA, CONGRESSO INTERDISCIPLINAR DE EDUCAÇÃO – INTEREdu 2020. 2020. (Apresentação de Trabalho/Congresso).
  • CAVALCANTI, R. R. B.. A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E OS DIREITOS HUMANOS, CONGRESSO INTERDISCIPLINAR DE DIREITOS HUMANOS – INTERDH, 2020. (Apresentação de Trabalho/Congresso).
  • CAVALCANTI, R. R. B.. O PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA NAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS, CONGRESSO INTERDISCIPLINAR DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS, 2020. (Apresentação de Trabalho/Congresso).
  • CAVALCANTI, R. R. B.. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO: Estudo à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal-STF.. 2020. (Apresentação de Trabalho/Congresso).
  • CAVALCANTI, R. R. B.. ACESSO À JUSTIÇA POR MEIO DA EDUCAÇÃO EM DIREITO: O PAPEL DOS INSTITUTOS FEDERAIS DE EDUCAÇÃO.. 2020. (Apresentação de Trabalho/Comunicação).
  • CAVALCANTI, R. R. B .. ‘THE FREE LEGAL ASSISTANCE MODEL? STAFF MODEL? ADOPTED IN BRAZIL AS ADEQUATE FOR THE EXTRAJUDICIAL RESOLUTION OF CONFLICTS AND THE PROTECTION OF THE HUMAN RIGHTS OF THE MOST NEEDED. 2020. (Presentation of Work / Communication).
  • CAVALCANTI, R. R. B .. The Preventive Control of Constitutionality: a study purchased between Portugal and Brazil. 2019. (Presentation of Work / Congress).
  • CAVALCANTI, R. R. B .. Arbitration as a solution to the resolution of conflicts in global administrative contracts. 2019. (Presentation of Work / Congress).
  • CAVALCANTI, R. R. B .. Professional trajectory as a Public Defender. 2019. (Work Presentation / Conference or lecture).
  • CAVALCANTI, R. R. B .. THE ISSUE OF PRESERVATION OF RELIGION GUARD DAY IN BRAZIL AND PORTUGAL. 2019. (Presentation of Work / Congress).
  • CAVALCANTI, R. R. B .. The excesses of the language spoken in the courts as an obstacle to access to justice. 2018. (Presentation of Work / Seminar)
  • CAVALCANTI, R. R. B .. Access to justice as a way to reduce social inequalities .. 2018. (Presentation of Work / Conference or lecture).
  • CAVALCANTI, R. R. B .. The possibility of arbitration by the government. 2018. (Presentation of Work / Conference or lecture).
  • CAVALCANTI, R. R. B .. Access to Justice. 2017. (Presentation of Work / Conference or lecture).
  • CAVALCANTI, R. R. B .. Legal Career of the Public Defender of the Union. 2015. (Presentation of Work / Conference or lecture).
  • CAVALCANTI, R. R. B .. How to prepare for Public Tender. 2014. (Presentation of Work / Conference or lecture) ..
  • CAVALCANTI, R. R. B .. Access to Justice. 2013. (Presentation of Work / Conference or lecture).
  • CAVALCANTI, R. R. B .. Legal education in the State of Roraima and the prospects for access to justice. 2012. (Presentation of Work / Conference or lecture).
  • CAVALCANTI, R. R. B .. Free Federal Justice. 2011. (Presentation of Work / Conference or lecture).
  • CAVALCANTI, R. R. B .. Free Federal Justice. 2011. (Presentation of Work / Conference or lecture).
  • CAVALCANTI, R. R. B .. Public Defender’s Office and access to justice. 2009. (Presentation of Work / Conference or lecture).
December 15th, 2016